PT diz que mudança na Lei Fiscal não aumenta déficit público

O presidente do PT, deputado José Dirceu, afirmou hoje que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou em caráter liminar três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal - entre eles a "regra de ouro" que impedia o endividamento da União de Estados e de municípios para cobrir o custeio da máquina administrativa -, não deverá aumentar o déficit público. A liminar foi pedida por partidos de oposição: PT, PC do B e PSB.Segundo ele, a iniciativa do PT ao propor a ação não significa o descompromisso do partido com a austeridade fiscal. "Nossas administrações são o melhor exemplo disso", afirmou.Para ele, a decisão do STF foi adotada porque os dispositivos são inconstitucionais. "O governo deveria ter proposto uma lei de acordo com a Constituição. Mas a decisão não significa que os Estados poderão se endividar mais ou gastar mais com pessoal, porque tanto os governos estaduais como os municipais já estão operando no limite previsto pela lei", disse.De acordo com Dirceu, não há razão para que o a decisão do Supremo justifique aumento do risco País, uma vez que ela não deverá implicar em novas dívidas.Sobre o Artigo 20 da lei, que o STF admitiu a possibilidade de julgar novamente, Dirceu mostrou-se preocupado. O Artigo 20 prevê limites diferenciados de gastos com pessoal para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O PT apresentou uma ação contra o artigo, derrubada pelo STF, mas posteriormente o partido reviu a posição em função da pressão dos governadores no Rio Grande do Sul, Acre e Mato Grosso do Sul."Passamos a defender a manutenção dos tetos diferenciados porque entendemos que esse é um problema sério, que pode comprometer as finanças estaduais. Se o STF vier a derrubar o artigo por considerá-lo inconstitucional, aí será outro problema, mas será grave", disse.

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