PT de MG protocola ação contra projeto de Anastasia

Deputados estaduais eleitos que integrarão a bancada de oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB), reeleito em outubro, já se mobilizam antes mesmo do início da próxima legislatura. Acompanhados de representantes de sindicatos de servidores públicos de diversas categorias, os deputados petistas protocolaram hoje no Ministério Público Estadual (MPE) uma representação contra o projeto de resolução de autoria do governador que concede ao Executivo poderes de expedir leis delegadas para uma nova reforma administrativa, sem a necessidade de aval do Legislativo.

EDUARDO KATTAH E MARCELO PORTELA, Agência Estado

22 de novembro de 2010 | 19h10

O documento aponta a inconstitucionalidade e ilegalidade da solicitação de Anastasia, pedindo providências à Procuradoria-Geral do MPE. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e poderá ser levado amanhã ao plenário para ser votado em primeiro turno.

Ao encaminhar o pedido para o Legislativo - onde o governo tem ampla maioria -, Anastasia repete a conduta do ex-governador Aécio Neves (PSDB), que no início de seus dois mandatos recorreu às leis delegadas para a implantação do chamado choque de gestão e posteriormente de uma nova reestruturação administrativa.

O governador reeleito iniciou na última semana conversas com as bancadas dos partidos aliados na Assembleia. O tucano se reuniu também com os deputados do PMDB, que deixaram o atual bloco de oposição.

Após disputar a eleição majoritária estadual com a candidatura de Hélio Costa, numa aliança com o PT, parte do PMDB mineiro já flerta com Anastasia. O líder da bancada na Casa, deputado Vanderlei Miranda, disse que acredita que "a maioria" da bancada peemedebista não pretende se opor ao projeto.

No documento, a oposição acusa Anastasia de antidemocrático. "A mensagem (sobre o projeto) foi recebida na Assembleia Legislativa no dia 5 de novembro, portanto, com tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei ordinária, dispensando assim a delegação."

Após entregar representação, o deputado estadual eleito Rogério Correia (PT) acusou o governo de querer usar as leis delegadas para criar uma "casta" na estrutura do Executivo de "apadrinhados que tem jornada de trabalho menor e benefícios maiores". E classificou como "chantagem" a decisão do governador reeleito de só anunciar a composição do Executivo em dezembro, após a votação da autorização pela Assembleia. "O governador quer negociar os cargos pela aprovação", afirmou.

Reclamação política

Anastasia disse que "está absolutamente tranquilo com referência à constitucionalidade" do projeto, confiando que a "reclamação política" dos deputados eleitos e sindicalistas não terá "nenhum efeito sobre o ponto de vista formal e jurídico". "Vamos deixar a Assembleia, com a sua autonomia, com a sua maioria, decidir sobre a delegação", disse. "Não é uma modificação profunda, mas é necessária para nós atualizarmos a administração pública do Estado."

Caso o projeto seja aprovado, o governador terá um prazo de 1º a 31 de janeiro para editar leis delegadas relativas à reforma administrativa - como criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos; criar, transformar e extinguir cargos comissionados e de confiança e alterar a sistemática de remuneração dos servidores -, sem a necessidade de as medidas serem aprovadas pelo Parlamento estadual.

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