PT apóia proposta de prefeitos para mudar Lei Fiscal

A bancada do PT no Congresso decidiu há pouco apoiar o movimento iniciado pelos prefeitos do partido pela alteração de três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, vai solicitar logo mais ao presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-PT), a criação de uma comissão para acompanhar e analisar a aplicação da lei. Marta Suplicy criticou o governo por tentar colocar o PT como um adversário da Lei de Responsabilidade Fiscal. "É inaceitável que o governo coloque quem tem responsabilidade fiscal sim, mas quer também responsabilidade social, como inimigos da lei. Quero ter outras formas de agir, responsáveis, como sempre foram as administrações do PT." A prefeita terá ainda uma reunião suprapartidária com a bancada paulista de deputados para pedir o apoio à criação dessa comissão. Segundo o presidente do PT, deputado José Dirceu, reuniões desse tipo serão organizadas em todas as bancadas estaduais e as propostas de alteração da lei serão levadas também para debate na Frente Nacional de Prefeitos. As propostas do PT são as seguintes: retirar do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal a parte do artigo 35 que veda a renegociação das dívidas estaduais e municipais com a União e suas entidades; alterar a definição de "aumento permanente de receita" constante no artigo 17 da lei, incluindo nessa definição a previsão fundamentada de aumento de arrecadação proveniente de aumento da atividade econômica ou de combate a elisão e a sonegação; e alterar o dispositivo que obriga a compensação em caso de aumento de despesas financeiras, assegurando o cumprimento das metas fiscais.O PT quer uma alteração desse dispositivo, prevendo que no caso de despesas financeiras elas não sejam compensadas pelo corte de despesas ou pela alteração das metas fiscais.

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