PT apóia proposta de prefeitos para mudar Lei Fiscal

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Por Agencia Estado
Atualização:

A bancada do PT no Congresso decidiu há pouco apoiar o movimento iniciado pelos prefeitos do partido pela alteração de três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, vai solicitar logo mais ao presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-PT), a criação de uma comissão para acompanhar e analisar a aplicação da lei. Marta Suplicy criticou o governo por tentar colocar o PT como um adversário da Lei de Responsabilidade Fiscal. "É inaceitável que o governo coloque quem tem responsabilidade fiscal sim, mas quer também responsabilidade social, como inimigos da lei. Quero ter outras formas de agir, responsáveis, como sempre foram as administrações do PT." A prefeita terá ainda uma reunião suprapartidária com a bancada paulista de deputados para pedir o apoio à criação dessa comissão. Segundo o presidente do PT, deputado José Dirceu, reuniões desse tipo serão organizadas em todas as bancadas estaduais e as propostas de alteração da lei serão levadas também para debate na Frente Nacional de Prefeitos. As propostas do PT são as seguintes: retirar do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal a parte do artigo 35 que veda a renegociação das dívidas estaduais e municipais com a União e suas entidades; alterar a definição de "aumento permanente de receita" constante no artigo 17 da lei, incluindo nessa definição a previsão fundamentada de aumento de arrecadação proveniente de aumento da atividade econômica ou de combate a elisão e a sonegação; e alterar o dispositivo que obriga a compensação em caso de aumento de despesas financeiras, assegurando o cumprimento das metas fiscais. O PT quer uma alteração desse dispositivo, prevendo que no caso de despesas financeiras elas não sejam compensadas pelo corte de despesas ou pela alteração das metas fiscais.

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