Nilton Fukuda|Estadão
Nilton Fukuda|Estadão

PSOL prepara mandado no STF para impedir votação de decreto de intervenção no Rio

Líder do partido na Câmara, Ivan Valente chamou intervenção de 'nuvem de fumaça' para fracasso da reforma da Previdência

Renan Truffi e Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo

19 Fevereiro 2018 | 16h51
Atualizado 19 Fevereiro 2018 | 18h27

O PSOL anunciou na tarde desta segunda-feira, 19, que entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção no Rio de Janeiro. A sessão da Câmara está marcada para as 19h e, até o momento, há menos de 50 deputados na Casa.

Entre os pontos que o partido pretende questionar no pedido estão, na visão da bancada, a falta de justificativa para a edição do decreto, a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige a Constituição.

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"A explicação para a intervenção é política. Primeiro, Temer está tentando criar uma grande nuvem de fumaça para não mostrar que foram derrotados na Previdência. Segundo, o que se pretende [também] é embaralhar o quadro eleitoral de 2018", afirmou o líder o PSOL na Câmara dos Deputados, deputado Ivan Valente (SP).

Valente adiantou que o partido prepara um outro questionamento jurídico baseado no caráter militar da intervenção. "[Intervenção] é pregar o arbítrio total, os maiores prejudicados serão os pobres, os negros. Eles serão considerados suspeitos antes de qualquer coisa. O Congresso precisa refletir sobre essa questão", disse.

O líder socialista argumentou ainda que outros dez Estados brasileiros, segundo o Mapa da Violência, possuem estatísticas de violência piores do que as registradas no Rio de Janeiro. "Por que não estender a intervenção para outros estados então?", questionou.

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No pedido para o STF, o deputado alega que o processo não foi devidamente instruído e que a votação seria prejudicada em função da "falta de explicações" das motivações da Presidência na decisão pela intervenção. Valente reclama também que não há manifestações dos Conselhos da República e da Defesa.

"Dessa maneira, os Deputados e Deputadas Federais se veem obrigados a deliberar acerca de Decreto de Intervenção Federal, um assunto extremamente delicado, sem qualquer explicação do Poder Executivo", afirma no pedido, que está sob relatoria do ministro Celso de Mello.

O decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio é prioridade da pauta da Câmara e Senado nesta semana. Para votar o decreto na Câmara, é necessário a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto oriundo do Executivo não pode sofrer alterações.

Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema sequer seguirá ao Senado e os efeitos do decreto serão suspensos. O decreto em vigor será apreciado como projeto de decreto legislativo e a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) será a relatora de plenário. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - que seria a primeira a analisar a matéria - não foi constituída, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade.

Essa é a primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 que o Congresso se debruçará sobre um pedido de intervenção federal em um Estado. Sob uma ordem jurídica diferente da que está em vigor hoje, o governo militar de Castelo Branco decretou a intervenção em Goiás (1964) e em Alagoas (1966). Nos dois casos, a intervenção foi submetida à aprovação do Parlamento.

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