PSDB vai ao STF para quebrar sigilo de cartões da Presidência

Líder tucano afirma que governo não pode negar informação ao Legislativo e pede o acesso 'imediato' aos dados

Agência Senado,

13 de fevereiro de 2008 | 16h48

O senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, anunciou que o partido entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 13, com pedido de liminar, para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos da Presidência da República.     Veja também:   Entenda a crise dos cartões corporativos  Garibaldi apela e oposição decide fazer 'obstrução branca' Governo indica aliados para postos da CPI dos cartões PSDB diz que não vai investigar família de Lula  Após denúncia, governo publica mudanças para cartões    O instrumento jurídico usado pelos tucanos foi o mandado de segurança. Previsto na Constituição, é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilegalidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que estejam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas.   Virgílio argumenta na sua ação que, pelo artigo 70 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta.   O líder tucano declarou que, ao negar ao Legislativo o acesso às contas dos gastos referentes aos cartões, "o governo entra em flagrante colisão com os institutos norteadores da administração federal, em especial aos princípios da publicidade e da moralidade pública".

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