PSDB entra no STF com 7 Adins contra MPs de 2007

O PSDB ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) sete ações direitas de inconstitucionalidade (Adins) contra sete medidas provisórias (MPs) editadas ainda em 2007 pelo governo, liberando créditos extraordinários para diversos ministérios e Justiça Eleitoral. Nas ações, o partido argumenta que a Constituição permite a liberação de créditos apenas para "despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".Por essas MPs, a administração federal retiraria do Congresso a prerrogativa de votar as receitas e despesas da União. A legenda pede ainda que seja concedida liminar para que as MPs sejam percam, imediatamente, a validade. No total, o Poder Executivo libera mais de R$ 12,6 bilhões por MP para, por exemplo, os Ministérios da Saúde, de Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional. De fora desse pacote da sigla, ficou uma última MP, editada neste ano - dia 26 -, que liberou mais R$ 12,5 bilhões para encargos financeiros da União.

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