Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Tenha acesso ilimitado
por R$0,30/dia!
(no plano anual de R$ 99,90)
R$ 0,30/DIA ASSINAR
No plano anual de R$ 99,90

PSDB entra com primeira representação contra governo Lula

A primeira representação de um partido político contra um ato do governo Luiz Inácio Lula da Silva foi apresentada, hoje, pelo PSDB ao novo procurador-geral da República, CláudioFontelles. Os tucanos decidiram recorrer ao Ministério Público contra o decreto federal 4.594, de 13 de fevereiro, que suspendeu os pagamentos, por meio do contingenciamento orçamentário, dos compromissos assumidos em convênios e financiamentos de obras pelo governo Fernando Henrique Cardoso. ?Este decreto contingenciou todos os recursos destinados ao pagamento dos convênios assinados por prefeituras e governos estaduais no final do ano passado. Estão bloqueados cerca de 12 mil convênios no valor aproximado de R$ 4 bilhões?, protestou o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que acompanhou o líder tucano na Câmara, Jutahy Júnior (BA), na audiência como procurador-geral. Mendes Thame disse que, quando o governo baixou o decreto, antes do início dos trabalhos do Legislativo, seu partido imaginou tratar-se apenas de uma suspensão temporária do pagamento, até que o novo governo arrumasse a casa. ?Mas já se passaram cinco meses, e o contingenciamento mais parece cancelamento?, afirma o tucano. No documento entregue ao procurador-geral, o PSDB argumenta que o empenho dos recursos para bancar os convênios comprefeituras ratifica a garantia de pagamento assegurada na relação contratual existente entre o Estado, seus fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Thame, as conseqüências jurídicas e políticas de tamanha demora são dramáticas para prefeitos e governadores. ?Além de ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, eles podem ser processados pelas empresas que não receberam o pagamento dos serviços prestados e obras realizadas?, diz o deputado. ?Pior, correm o risco de uma ação popular, bem às vésperas da eleição municipal do ano que vem.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.