PSDB e DEM vão ao STF contra pasta de Mangabeira

O PSDB e o DEM ajuizaram hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, com pedido de liminar, contra a criação da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo por decreto. Os partidos argumentam que o decreto-lei do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que recriou a secretaria recuperava o texto da medida provisória (MP) que o governo inicialmente editou para criar o ministério e dar cargo ao filósofo Mangabeira Unger.Além disso, os partidos alegam na ação que cabe ao Congresso dispor sobre a criação de cargos e funções públicas. Na opinião dos partidos, portanto, qualquer cargo público só pode ser criado por lei específica. As legendas ainda argumentam que o decreto cria uma nova despesa à União, com a remuneração dos funcionários da secretaria, sem a aprovação do Congresso, o que seria ilegal. A Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelos partidos, será relatada pelo ministro Cezar Peluso.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.