PSB e PCdoB contestam fim da Sudene

O PSB e o PCdoB apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória que criou duas agências de desenvolvimento e extinguiu a Sudam e a Sudene. Entre os argumentos apresentados, os dois partidos afirmam que o Executivo estaria "esvaziando" funções do Congresso Nacional. "O excesso de poder do governo, com as MPs, está desmoronando as funções das casas legislativas federais", diz o texto da Adin. De acordo com a argumentação dos partidos, somente uma lei, e não com ?ato a ela assemelhado?, poderiam ser criadas as duas agências. Segundo o documento, a Constituição veda, no seu artigo 37, a criação de duas agências por uma só medida provisória.

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