O banqueiro Daniel Dantas não poderá ser preso durante o depoimento nesta quinta-feira, 16, à CPI dos Grampos. Ele obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal(STF) que afasta o risco de prisão e lhe garante o acesso às investigações da CPI, inclusive as sigilosas. Dantas começou a depor pouco depois das 10h30.
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"Não há, no campo da administração pública, gênero mistério",resumiu em seu despacho o ministro Marco Aurélio Mello, autor da decisão favorável a Dantas. "Peças que estejam em processo em curso, de qualquer natureza, ficam ao alcance da parte envolvida e, por isso mesmo,interessada em conhecê-las", disse.
O ministro concedeu liminar para garantir ao banqueiro os direitos de ser acompanhado por advogado durante o depoimento, permanecer em silêncio em relação a perguntas cujas respostas possam implicar autoincriminação, recusar-se a assinar termo ou compromisso na condição de testemunha, não ser preso e acessar os dados que já integram o processo na CPI.
O ministro disse que o direito de a pessoa receber assistência de um advogado está previsto no texto constitucional. E acrescentou: "Comparecendo um cidadão a delegacia policial, comissão parlamentar de inquérito ou a juízo, na condição de envolvido, existe a possibilidade de silenciar."
Além de Dantas, o delegado da Polícia Federal Paulo Lacerda foi beneficiado nesta semana por uma decisão de Marco Aurélio Mello. Na terça-feira, o ministro concedeu uma liminar garantindo a Lacerda, que hoje vive em Portugal, o direito de não comparecer ao depoimento na CPI que estava marcado para a última quarta.
Texto atualizado às 10h40
