Prorrogado prazo para ministérios liquidarem ?restos a pagar?

O governo resolveu prorrogar até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para que os ministérios liquidem, de uma vez, todas as despesas contraídas e não pagas em exercícios anteriores ao ano de 2002, o chamado "restos a pagar". De acordo com decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, a prorrogação é em caráter "excepcional". Em termos práticos, existem hoje cerca de R$ 3,3 bilhões em despesas contraídas pelos ministérios até 2002 que ainda não foram pagas. Além disso, foram deixados para quitação agora em 2004 outros R$ 3,2 bilhões em restos a pagar acumulados no ano passado. Os ministérios terão, portanto, que liquidar até o final do ano cerca de R$ 6,5 bilhões em despesas contraídas ao longo dos últimos anos. A prorrogação do prazo para liquidação dos restos a pagar dos exercícios anteriores a 2002 é uma novidade. No início do ano passado, a equipe econômica anunciou uma grande faxina nessas despesas e havia prometido liquidar com esses débitos ainda em 2003. O que não fosse pago dentro desse período seria cancelado. A preocupação do governo em reduzir os restos a pagar é legítima, já que esse tipo de despesa prejudica a execução orçamentária anual, uma vez que os ministérios acabam tendo que quitar os débitos contraídos no ano anterior antes de dar início aos novos projetos programados para o exercício. A faxina prometida pelo governo no ano passado teve alguns resultados. De 2002 para 2003 foram deixados cerca de R$ 9,5 bilhões em restos a pagar, sendo R$ 6,4 bilhões referentes exclusivamente a despesas empenhadas no ano de 2002. Do total repassado, o governo cancelou, até novembro último, cerca de R$ 2 bilhões e pagou outros R$ 4,2 bilhões, deixando portanto um saldo a quitar de cerca de R$ 3,3 bilhões. Para o ano de 2003, foi fixado um limite: os restos a pagar não poderiam passar de 50% do valor deixado em 2002. O limite foi cumprido e consta do decreto presidencial publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.