Prorrogações podem eternizar sigilo de papéis

Se for aprovada a legislação proposta pelo governo, alguns documentos poderão ficar para sempre fora do alcance dos cidadãos comuns.Os chamados documentos ultrassecretos não poderão ser divulgados por um período inicial de 25 anos, mas uma comissão de ministros terá poder para prorrogar esse prazo, se julgar necessário. Já os documentos classificados apenas como "secretos" ficarão por 15 anos longe dos olhos do público, e o prazo não poderá ser prorrogado. Papéis "reservados" terão de ser abertos a consulta após cinco anos.Só poderão ser tratados como sigilosos dados que, na avaliação das autoridades, representarem risco para a segurança nacional ou para a estabilidade da economia, por exemplo. Se um cidadão discordar da imposição do sigilo, poderá recorrer a uma comissão de ministros e pedir a revisão dos critérios. Outra inovação do projeto é a proibição do sigilo de documentos referentes a violações de direitos humanos.

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