Igor Gadelha / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo
04 Novembro 2015 | 21h32
Quatro meses após começar a tramitar na Câmara dos Deputados, o governo conseguiu aprovar ontem a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo que dá mais liberdade para o Executivo manejar o Orçamento da União.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 44 votos a favor e 6 contra, de deputados do PSDB, DEM, PSB, PSC, PTB e PSOL. Com a aprovação, a proposta seguirá para comissão especial na Câmara, onde o mérito será discutido.
A única alteração sofrida pela PEC na CCJ foi a que proibiu o governo de desvincular recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Se a proibição for mantida ao fim da votação da matéria no Congresso, o montante total que o governo planeja desvincular no próximo ano deverá ser reduzido em R$ 3,4 bilhões. Não foi alterada a proposta do governo de elevar de 20% para 30% a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar. Com o novo porcentual, a equipe econômica conta com desvinculação de até R$ 118 bilhões em 2016. O aumento é um dos principais alvos de críticas da oposição, que condiciona voto a favor da DRU na comissão especial e em plenário à manutenção da alíquota em 20%. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), contudo, diz que o Executivo não abre mão de elevar a taxa. “O governo quer manter os 30%, isso é fundamental”, disse. A votação da DRU na Comissão de Constituição e Justiça foi marcada por várias manobras e tentativas de obstrução da oposição.
Disputa. Com a aprovação da admissibilidade, oposição e governo travarão agora disputa para alterar a matéria na comissão especial. Além da manutenção da alíquota em 20%, a oposição condiciona voto favorável a PEC à manutenção da proibição para desvinculação de fundos regionais. O governo, por sua vez, tentará incluir emenda autorizando desvinculação de receitas também por parte de Estados e municípios. A medida atende pleito de prefeitos e governadores. A ideia é usar a força desses gestores para pressionar a oposição a aprovar a proposta. “Só vamos incluir se tiver acordo”, ponderou Guimarães.
O governo corre contra o tempo para aprovar a PEC ainda este ano. Em vigor desde 1994, a DRU vem sendo prorrogada desde então e a última prorrogação vence em 31 de dezembro deste ano. Governistas já reconhecem, contudo, que a proposta só deverá ser aprovada em definitivo no próximo ano. Isso porque a comissão especial – que depende de despacho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para ser criada – tem prazo de é até 40 sessões para votar a matéria. De lá, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário em dois turnos e depois seguirá para o Senado, onde passará por tramitação semelhante.
O líder do governo na Câmara, no entanto, se mostra mais otimista. “Na primeira semana de dezembro, esse projeto estará no Senado, em condições de ser liberado pelo Congresso para a presidente Dilma sancionar até o fim do ano”, previu.
Caso o projeto não seja sancionado até 31 de dezembro, o governo não poderá remanejar o Orçamento de 2016. / COLABOROU JOÃO VILLAVERDE
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