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Proposta prevê plebiscito a partir da iniciativa popular

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscitos e referendos sobre temas de interesse nacional foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela poderá causar.

CAROL PIRES, Agência Estado

17 de novembro de 2010 | 16h07

Plebiscito é a consulta pública sobre um determinado assunto que, se aprovado, se torna lei. O referendo é a consulta popular sobre uma lei existente. Atualmente as consultas só podem ser propostas por parlamentares ou pelo presidente da República.

Conforme a emenda aprovada pela CCJ, o plebiscito e o referendo poderão ser propostos por iniciativa popular, contanto que a iniciativa seja subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. O Congresso, no entanto, ainda daria a última palavra sobre a realização ou não da consulta. A PEC segue para votação em plenário, e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Propostas sobre aborto, proteção às minorias e reserva de cotas são alguns dos assuntos que poderiam entrar na agenda do parlamento a partir da iniciativa popular, aponta o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

A divergência entre os senadores transcendeu a divisão entre governo e oposição. O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), por exemplo, foi favorável ao projeto. "Estamos ampliando mecanismos de participação popular e, com isso, estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população", avaliou o senador.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), alerta que a possibilidade de a população sugerir referendos e plebiscitos pode gerar insegurança jurídica no País, porque seria possível, décadas depois, revogar leis existentes hoje. A mesma opinião tem o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). "A qualquer tempo pode vir uma proposta de referendo, daqui a 40, 50 ou 60 anos, para mudar leis em vigor hoje. Isso pode causar uma insegurança jurídica terrível", afirma o senador.

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