Proposta para Previdência é insuficiente, diz a CNI

Um relatório interno da Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que a proposta de reforma da Previdência do governo "contribui pouco para o aumento da poupança privada?. Segundo o relatório, o teto de R$ 2.400 é relativamente alto mesmo para o serviço público federal (a remuneração média dos servidores civis do Poder Executivo foi em média de R$ 2.784 entre dezembro de 2001 e novembro de 2002), ?o que estimula pouco a formação de previdência complementar (voluntária), o crescimento dos fundos de pensão e o desenvolvimento do sistema financeiro". Para os demais trabalhadores a situação ficou ainda mais desestimulante do ponto de vista da constituição de poupança voluntária. Diz ainda o documento: "O principal avanço da proposta de reforma está na aproximação das condições de aposentadoria para todos. Sem chegar a unificar os sistemas de previdência, algo cogitado inicialmente, várias medidas aproximam o regime dos servidores públicos daquele dos trabalhadores da iniciativa privada, como a fixação de um limite máximo para as aposentadorias, o cálculo do benefício com base em toda a vida laboral e a correção pela inflação. Além disso, a proposta reforça o caráter contributivo do sistema de aposentadoria dos servidores ao aumentar a associação entre benefícios e contribuições". Ainda segundo o documento da CNI, "em relação à Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a proposta de reforma atual aprofunda alguns aspectos, como a exigência de contribuição dos servidores para os regimes de previdência (que fica estendida aos estados e municípios) e a imposição de regras de transição mais rigorosas, e retoma outros, como a contribuição dos inativos, que embora aprovada no Congresso em janeiro de 1999, foi derrubada pelo STF em outubro do ano seguinte. A maioria das disposições da EC 20 só se aplicava aos novos servidores?.

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