Proposta de Reforma Tributária é pouco ambiciosa, afirma CNI

A análise da proposta de Reforma Tributária enviada formalmente ao Congresso Nacional mostra que a reforma proposta pelo Governo é pouco ambiciosa, dizem técnicos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em um documento ainda em análise pela direção da entidade. E concluem que dois pontos cruciais para o setor empresarial ? a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a remoção da cumulatividade no sistema tributário ? não foram adequadamente contemplados. Dizem os técnicos da CNI, no estudo, que o caso do ICMS gerá dúvidas quanto à efetiva simplificação, com pouca clareza quanto ao funcionamento do regime misto de arrecadação, com cobrança na origem e apropriação parcial no destino, bem como quanto à adequação da exigência de lei estadual para instituição do tributo (que não é exigida no caso do ITR, por exemplo). Na sua análise da cumulatividade, os técnicos dizem que o Governo mantém a CPMF, sem compensações, sendo que ela é uma fonte de cumulatividade no sistema de forma permanente. A eliminação da incidência cumulativa nas contribuições (Art. 195) é transferida para a legislação ordinária, que definirá os setores de atividade que terão sistemática de cobrança não cumulativa no caso da Cofins. No PIS, a não cumulatividade foi introduzida sem diferenciação setorial, embora a empresa deva enquadrar-se em alguns requisitos, tais como: pagamento do imposto de renda com base no lucro real e somente com relação aos produtos que não sejam objeto de substituição tributária nem incidência monofásica. A proposta de reforma tributária do Poder Executivo parece, no entanto, assegurar a não cumulatividade somente no caso em que a contribuição, sobre receita ou faturamento,, vier a substituir total ou parcialmente a contribuição patronal sobre folha de salários para o financiamento da seguridade (Art. 195), ainda assim na forma definida em lei. Outras questões relevantes como a ampliação da base tributária, com a maior incidência sobre o setor serviços, a cobrança do ICMS no destino e a desoneração do investimento não foram contempladas na proposta, informa o estudo da CNI.

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