André Dusek/AE
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'Proposta de orçamento impositivo compromete responsabilidade fiscal'

Opinião é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams; matéria aprovada em primeiro turno na Câmara pode ter 2º turno de votação nesta terça-feira, 27

Eduardo Bresciani, O Estado de S. Paulo

27 de agosto de 2013 | 13h20

BRASÍLIA - O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que a proposta de orçamento impositivo aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados compromete a responsabilidade e o equilíbrio fiscal. A matéria pode ter o segundo turno de votação na noite desta terça-feira, 27, no plenário da Casa. O ministro participou da abertura na Câmara do 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos.

"Nós temos um orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o orçamento, mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal, que é essencial ao Estado brasileiro", disse o ministro.

Adams ressaltou que o governo continua fazendo negociações sobre o tema e que o Senado ainda analisará a proposta, podendo fazer alterações. Por isso, disse não ser possível afirmar se haverá questionamentos judiciais à medida.

"É preciso ver o que vai resultar da negociação. Eventualmente pode ser que o resultado não gere esse problema apontado na primeira emenda, que foi debatida e votada".

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