Proposta de fundações é frágil, afirma procurador

O procurador regional da República em São Paulo, Marlon Weichert, apontou problemas na proposta do governo enviada ao Congresso que regulamenta a criação de fundações estatais de direito privado - entidades públicas que podem contratar trabalhadores em regime privado, pela CLT -, a começar pelas dúvidas sobre sua constitucionalidade. Mas a proposta já começa a inspirar ações regionais. Secretarias de Sergipe, Rio e Bahia preparam projetos para criar fundações na área da saúde. Weichert, ao contrário do que sustentam consultores do governo, não está convicto de que a figura da fundação estatal esteja prevista na Constituição. "Certeza só haverá com uma avaliação do Supremo Tribunal Federal", afirmou, durante seminário no Ministério Público Federal sobre os aspectos jurídicos das fundações estatais, do qual também participou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Weichert e o procurador regional da República na Região Sul, Humberto Jacques de Medeiros, argumentaram que, por se tratar de serviço público, feito em parte com infra-estrutura pública, a fundação teria também de ser pública. "A construção da proposta é frágil. Não vejo perspectiva de sobrevivência deste modelo numa disputa jurídica", disse Weichert. Para Medeiros, o modelo escolhido não é sinônimo de eficiência e citou como exemplo a trajetória da Varig e da Fundação Rubem Berta. "Para mim, a proposta tem dois objetivos principais: escapar do teto de remuneração e das barreiras criadas pela lei de responsabilidade fiscal", disse. Segundo ele, tal proposta é precipitada. "O modelo de gestão pública que temos não foi esgotado. Há mecanismos que não são usados", completou.Medeiros avalia que muito mais produtivo seria criar um plano de carreira. Weichert adverte também que as fundações estatais trariam risco adicional: as direções seriam cargos com altos salários e politicamente muito cobiçado. Ele observa, ainda, que a proposta não explicita mecanismos de acompanhamento da gestão. Paulo Bernardo defendeu o projeto alegando que criará alternativa mais adequada de gestão pública em determinados setores, como a saúde. A representante do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, destacou que a proposta garante a melhora na gestão, pois permite a profissionalização de recursos humanos. O ministro da Corregedoria-Geral da União, Jorge Hage, avaliou que o projeto tem o mérito de debater melhorias na gestão pública.

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