Proposta da CCJ pede criação de tribunal federal em MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta para pedir ao Judiciário que adote providências para a criação de mais um Tribunal Regional Federal (TRF), que seria sediado em Minas Gerais. Pelo texto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional para encaminhar ao Congresso um projeto de lei de criação do TRF da 6ª Região.Atualmente, a Justiça Federal mineira faz parte do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília. Esse tribunal abrange 14 das 27 unidades da federação. Nele estão toda a Região Norte, parte do Centro-Oeste e parte do Nordeste. Se aprovada a sua criação, o novo TRF será sediado em Belo Horizonte.Durante os debates, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) posicionaram-se contrariamente ao projeto. Randolfe disse que a atual divisão da Justiça Federal brasileira é "inconcebível" e "anacrônica". "É preciso revermos a distribuição histórica da Justiça brasileira", disse o senador do PSOL.Taques disse que a proposta é inconstitucional porque violaria a competência privativa do Judiciário de propor a criação de tribunais. O senador do PDT e o tucano Aloysio Nunes Ferreira ressaltaram que o Congresso, por meio da PEC, não tem poderes para autorizar outro poder a mexer na sua organização. "O Superior Tribunal de Justiça não carece de uma autorização do Congresso para exercer uma competência dele", avisou Aloysio.O senador mineiro Aécio Neves (PSDB), relator da matéria, defendeu a PEC por entender que ela, por não ter caráter de obrigação, não viola a Constituição. O STJ, de acordo com o senador, encaminhará o projeto se quiser. Ele disse ainda que o novo TRF desafogaria as demandas que chegam ao tribunal com sede na capital. "Quarenta por cento das demandas que chegam a esse tribunal têm sua origem em Minas Gerais", citou.A PEC foi aprovada pela maioria dos integrantes da comissão. Pelo substitutivo acatado pelos senadores, não há qualquer sanção caso o STJ não cumpra o prazo estipulado para enviar o projeto de criação do novo TRF ao Congresso. A proposta, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), ainda terá de ser apreciada pelo plenário do Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados.