Proposta da CCJ pede criação de tribunal federal em MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta para pedir ao Judiciário que adote providências para a criação de mais um Tribunal Regional Federal (TRF), que seria sediado em Minas Gerais. Pelo texto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional para encaminhar ao Congresso um projeto de lei de criação do TRF da 6ª Região.

RICARDO BRITO, Agência Estado

18 de abril de 2012 | 12h45

Atualmente, a Justiça Federal mineira faz parte do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília. Esse tribunal abrange 14 das 27 unidades da federação. Nele estão toda a Região Norte, parte do Centro-Oeste e parte do Nordeste. Se aprovada a sua criação, o novo TRF será sediado em Belo Horizonte.

Durante os debates, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) posicionaram-se contrariamente ao projeto. Randolfe disse que a atual divisão da Justiça Federal brasileira é "inconcebível" e "anacrônica". "É preciso revermos a distribuição histórica da Justiça brasileira", disse o senador do PSOL.

Taques disse que a proposta é inconstitucional porque violaria a competência privativa do Judiciário de propor a criação de tribunais. O senador do PDT e o tucano Aloysio Nunes Ferreira ressaltaram que o Congresso, por meio da PEC, não tem poderes para autorizar outro poder a mexer na sua organização. "O Superior Tribunal de Justiça não carece de uma autorização do Congresso para exercer uma competência dele", avisou Aloysio.

O senador mineiro Aécio Neves (PSDB), relator da matéria, defendeu a PEC por entender que ela, por não ter caráter de obrigação, não viola a Constituição. O STJ, de acordo com o senador, encaminhará o projeto se quiser. Ele disse ainda que o novo TRF desafogaria as demandas que chegam ao tribunal com sede na capital. "Quarenta por cento das demandas que chegam a esse tribunal têm sua origem em Minas Gerais", citou.

A PEC foi aprovada pela maioria dos integrantes da comissão. Pelo substitutivo acatado pelos senadores, não há qualquer sanção caso o STJ não cumpra o prazo estipulado para enviar o projeto de criação do novo TRF ao Congresso. A proposta, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), ainda terá de ser apreciada pelo plenário do Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados.

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