Promotores resistem a nova corte

Promotores elogiam proposta de corte de probidade administrativa, mas apontam inconstitucionalidade

Fausto Macedo, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2011 | 00h00

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criação de um Tribunal Superior de Probidade Administrativa foi fulminada ontem em São Paulo por promotores e procuradores de Justiça especializados no combate à corrupção. Eles apontaram aspectos inconstitucionais do texto e advertiram que a PEC "concentra perigosamente" superpoderes nas mãos do chefe do Ministério Público Federal, que passaria a ter competência exclusiva para processar autoridades de todo o País, até municipais e estaduais."Parece boa no papel, mas pode ser boa para a impunidade", avalia o procurador João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Estado e presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção. Viegas destacou que o Supremo Tribunal Federal, em 50 anos, "jamais concluiu um processo contra político, a maioria das ações prescreveu".O Tribunal de Probidade é uma proposta do deputado Paulo Renato (PSDB). À corte que o tucano projeta caberia processar e julgar originariamente as ações penais relativas a crimes contra a administração, os crimes a eles conexos, e as ações cíveis sobre improbidade. Os promotores alegam violação ao pacto federativo - prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores só poderão ser alvos do tribunal, perante o qual terá poderes para agir apenas o procurador-geral da República, ou procurador por ele designado."Menos instâncias, mais rapidez", defende Paulo Renato, que ontem cedo participou na Procuradoria-Geral de São Paulo de um debate sobre seu projeto. Os promotores sugeriram emendas - uma que elimina de vez o foro privilegiado e outra para acabar com a imunidade parlamentar. Para eles adequado seria que o Tribunal de Probidade tivesse caráter originário exclusivamente para ações envolvendo o presidente da República, senadores, ministros e deputados federais e funcionasse como um tribunal recursal para examinar apelações contra decisões de cortes estaduais."Não acho que o projeto foi fulminado juridicamente, houve apenas opiniões contrárias", disse Paulo Renato. "A proposta vai ser julgada pela Comissão de Constituição e Justiça. Lá poderá ser fulminada, aqui não. Aqui recebi sugestões. Quanto à inconstitucionalidade ouvi apenas uma citação.""É uma grande idéia, elimina recursos, mas concentra poderes", destaca Fernando Capez, promotor de Justiça licenciado e deputado estadual pelo PSDB. O promotor Silvio Marques não admite tirar do Ministério Público nos Estados a tarefa de investigar administradores municipais e estaduais. "Praticamente todas as autoridades vão ser processadas em Brasília, vai ter foro privilegiado para quase todo mundo."

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