Promotores pedem a Aécio que vete lei

O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União encaminhou ontem ao governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), pedido para que vete projeto de lei que concede privilégio do foro especial a todos os deputados mineiros, além de secretários de Estado e outras autoridades sob investigação inclusive por atos de improbidade administrativa. Esgota segunda-feira o prazo constitucional para Aécio decidir. "As propostas que os deputados da Assembléia de Minas apresentaram ferem garantias fundamentais do Ministério Público, especialmente autonomia administrativa e independência funcional", adverte o procurador Antônio de Padova Marchi Júnior, presidente do Conselho dos Corregedores. "O que eu devo é avaliar cada um dos aspectos, cada um dos artigos do projeto e definir sem submeter-me a qualquer tipo de pressão", disse Aécio Neves, na noite de quarta-feira. "A minha decisão será baseada, fundada, nas minhas convicções." O projeto inquieta as promotorias do País porque concentra nas mãos do procurador-geral de Justiça atribuição exclusiva para autorizar ou não abertura de inquérito contra parlamentares. Essa competência, no plano da improbidade, é dos promotores de primeira instância. A avaliação dos corregedores é de que a eventual aprovação da lei poderá desencadear uma onda de medidas similares em outros Estados, enfraquecendo o MP e abrindo caminho para a impunidade. "Não dá para pensar num modelo democrático sem um Ministério Público independente e atuante, mas os promotores devem agir com transparência e isenção", pondera o deputado Domingos Sávio (PSDB), líder da maioria na Assembléia mineira. Segundo ele, 80% das ações propostas pelo MP não dão resultado - informação rebatida pelo procurador-geral de Minas, Jarbas Soares Júnior. "Esperamos com serenidade que o governador trate a questão na órbita jurídica", disse o procurador. "O MP precisa também estar sujeito a algumas regras e a alguns critérios porque, em alguns casos, tem sido negligente e abusivo", insiste o líder tucano. "Infelizmente, alguns promotores estão se comportando acima da lei. Eles estão incomodados com outros artigos, como o que prevê que o MP vai ter que responder pela sucumbência caso perca a ação. Vale para qualquer tipo de processo. Hoje, a parte é processada e absolvida, mas fica com o desgaste e ainda tem que pagar advogado." "O projeto não tem previsão constitucional", acusa Rodrigo César Rebello Pinho, procurador-geral de São Paulo.