Promotores aprovam carta contra PEC 37 e defendem o poder de investigar

Proposta em trâmite na Câmara dos Deputados torna a investigação exclusiva das polícias

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo,

25 de maio de 2012 | 17h20

SÃO PAULO - Promotores e procuradores de Justiça aprovaram nesta sexta feira, 25, a "Carta contra a Impunidade e a Insegurança". Reunidos durante dois dias no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial -  promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) -, os promotores e procuradores assinalam que a investigação pela instituição "atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais".

"A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", diz o documento.

A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo os promotores e procuradores, a aprovação da PEC, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade.

"Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição", afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonságlia.

A Carta contra a Impunidade é taxativa. "Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras."

O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, "baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada", contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial.

Os promotores e os procuradores ressaltam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais".

A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar.

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