Governo do Estado de São Paulo / Reprodução
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Promotor pede arquivamento de inquérito sobre suposta pressão por multas na Artesp

Representante do MPSP considerou que denúncias são ‘tipicamente trabalhistas’; decisão ainda deve ser ratificada por conselho

Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

26 de fevereiro de 2021 | 18h42

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu o arquivamento da investigação contra a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e o seu diretor Reonaldo Raiz Leandro, acusado de supostamente pressionar fiscais para produzir mais multas contra empresas de ônibus intermunicipais. O promotor André Pascoal, responsável pelo caso, considerou que “a maior parte das denúncias realizadas envolvem direitos individuais ou interesses tipicamente trabalhistas” e que o tema não é de interesse da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público – que investiga casos de improbidade administrativa, suspeita que até então recaía sobre Leandro. O pedido ainda deve ser analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público para ser arquivado definitivamente. 

Na representação enviada ao MPSP, servidores da agência disseram que havia punições a fiscais que não cumprissem metas – o que incluía, segundo os servidores, designar quem era considerado “improdutivo” para trabalhar durante a madrugada e negar acesso a ferramentas de trabalho, como celulares da agência e viaturas. O Estadão mostrou que o volume de multas triplicou em três meses após Leandro ser nomeado para o cargo na Diretoria de Procedimentos e Logística (DPL). 

A denúncia que deu origem ao inquérito ainda trazia relatos de que parte do trabalho de fiscalização era feito por funcionários de empresas terceirizados, e não por fiscais concursados – o que é contra a lei. O superintendente e a Artesp negam as irregularidades descritas na representação. A agência abriu um processo administrativo para investigar Leandro na Comissão de Ética interna. 

O promotor considerou os esclarecimentos de Leandro e da agência suficientes. Para Pascoal, uma vez que foi instaurado o processo na comissão interna, não há “nenhum indicativo de inércia da Administração em apurar os fatos, nem elementos probatórios que apontem eventuais irregularidades no procedimento”. 

Ele também esclareceu que uma das indicadas para a comissão, Meire de Andrade Alves, declarou-se suspeita e não participará da apuração do caso. Tanto Leandro quanto Meire já trabalharam com o vereador Milton Leite (DEM), hoje presidente da Câmara dos Vereadores, ele como advogado e ela como assessora parlamentar, como mostrou o Estadão em outubro. 

“A Artesp esclareceu que inexiste ‘indústria da multa’, mas, sim, aumento de autuações em razão do aumento de número de fiscais após concurso público em 2017”, escreveu o promotor no pedido de arquivamento. 

Os autores da representação protocolaram na quinta-feira, 26, um complemento ao processo, na tentativa de impedir o arquivamento. Segundo o MPSP, os adendos podem ser analisados pelo promotor ou pelo Conselho Superior caso o conteúdo seja suficiente para motivar uma nova investigação. 

Outros inquéritos

A Artesp ainda é alvo de três inquéritos que apuram situações semelhantes. Dois deles foram abertos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com base nas mesmas alegações, e investigam a suposta pressão sobre os fiscais, assédio moral, discriminação de funcionários e sua substituição por terceirizados. Outra investigação, em andamento desde 2019 no âmbito do MPSP, investiga se terceirizados fazem o trabalho de fiscalização de ônibus intermunicipais. 

Em janeiro deste ano, um vídeo com imagens de uma fiscalização foi enviada aos autos deste último processo. Disponível na internet, o vídeo mostra um profissional com um uniforme de terceirizado, onde se lê “apoio operacional”, conduzindo uma fiscalização de ônibus. Nenhum fiscal concursado da Artesp é visto no local. A agência reguladora é impedida, pela própria lei orgânica que a criou, de terceirizar essa função. 

Questionada, a Artesp disse por meio de nota que os inquéritos versam sobre o mesmo tema, “por falta de qualquer indício de irregularidade, conforme despacho do promotor”. A agência disse também que está em andamento procedimento interno na Comissão de Ética na Artesp sobre o mesmo caso. 

Sobre as investigações do MPT, a Artesp disse que foi notificada recentemente sobre um deles, e “já reúne informações para prestar esclarecimentos”. A agência diz que ainda não foi notificada sobre o outro inquérito trabalhista. 

Sobre o inquérito de 2019, que investiga suposta terceirização irregular, a agência diz que “repassou todas as informações solicitadas, reforçando amparo legal baseado no inciso I, artigo 5º, da lei complementar 914/2002, que permite à Agência ‘contratar com terceiros a execução de serviços complementares e de apoio aos de sua competência’”.

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