BRASÍLIA - Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado nesta quarta-feira, 20, traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado no Senado. Ao menos dez, porém, são baseadas em proposições antigas, algumas delas paradas há anos, e que nunca avançaram na Câmara ou no Senado.
As propostas incluídas no relatório final estão concentradas em cinco temas principais: combate à desinformação e fake news (duas sugestões); alterações na Lei Penal (dois projetos); proteção social (também dois projetos); mudanças no sistema de saúde (mais dois); e homenagens às vítimas e profissionais de saúde (três propostas). As outras seis são sobre temas variados (veja a lista completa abaixo).
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os 16 projetos de lei da CPI são baseados em 34 propostas anteriores e apenas promovem "a aglutinação de determinados projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos temas".
Desses, o projeto mais antigo é sobre a criminalização de notícias falsas. Foi apresentado há quase três anos, em dezembro de 2018, pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, hoje, não tem nem mesmo relator definido. Assim como o texto de Humberto Costa, a proposta da CPI define como crime a difusão de notícias falsas, mas sem um critério claro para determinar o que seria ou não enquadrado como "fake news" — uma abordagem que é criticada por especialistas, especialmente por causa dos riscos para a liberdade de expressão.
Segundo a pesquisadora Bia Barbosa, que estuda a regulação de meios de comunicação, a definição de novos crimes na lei não é a melhor forma de atacar problemas complexos, principalmente se o novo tipo penal estiver baseado em um conceito amplo e subjetivo como o de "notícias falsas". "Se o relator acha imprescindível criar um mecanismo de criminalização, que o alvo sejam os grupos que operam de maneira articulada, com muitos recursos e apoio de autoridades públicas, para produzir e distribuir de maneira industrial esses conteúdo", disse ela, que é representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Um segundo projeto da CPI sobre o assunto busca incluir os serviços de internet que fazem pagamentos aos usuários — a exemplo do YouTube e a plataforma de streaming Twitch — no rol das empresas que estão sujeitas ao controle de órgãos anti-lavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurado pela reportagem, Humberto Costa disse que atualmente não defende mais a criminalização nos moldes da proposta apresentada por ele em 2018, e que foi mantida no texto da CPI. "Na verdade, o que o Renan fez, eu acho, foi pegar todos os projetos que tratavam deste tema, e agregar. Mas eu não tenho nenhum interesse em que haja tramitação disso daí (projeto de 2018). Eu acho que tem de resolver lá naquele fórum (um grupo de trabalho com especialistas que debate um projeto sobre o tema, na Câmara)", afirmou o senador ao Estadão.
Segundo Costa, o projeto da CPI com mais chances de avançar no futuro próximo é o que cria uma pensão especial para os órfãos da covid-19. Pela proposta, crianças e adolescentes que perderam o pai, a mãe ou o tutor para a doença receberão uma pensão no valor de um salário mínimo, até que o órfão complete 21 anos de idade — ou 24 anos, se estiver matriculado em curso superior. De todas as propostas da CPI, esta é a que está baseada no maior número de projetos: são 13, todos apresentados neste ano. Nenhum deles, porém, avançou no Legislativo até agora.
A pandemia da covid-19 criou "situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público", diz o relatório final da CPI, ao pedir mais celeridade na tramitação da proposta de auxílio aos órfãos.
Prazo para impeachment e análise de relatório da CPI
O relatório de Renan inclui ainda duas propostas que buscam atacar a suposta "certeza de impunidade" de autoridades que cometeram crimes durante a pandemia. Uma delas cria um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados responda aos pedidos de impeachment contra o presidente da República — hoje, não há limite de tempo. A outra obriga o Ministério Público e seu chefe, o procurador-geral da República, a despachar sobre os indícios levantados por comissões parlamentares de inquérito, seja denunciando formalmente as pessoas acusadas pela CPI seja arquivando a demanda.
Três dos projetos apresentados pela CPI tratam de homenagens às vítimas da covid-19 e aos profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia. Uma das propostas permite que profissionais como enfermeiros e técnicos possam ser agraciados com a honraria da Ordem do Mérito Médico, hoje reservada aos formados em escolas de medicina. Outra cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid em 12 de março, data em que o País registrou o primeiro óbito pela doença. A terceira cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria, em Brasília.
O texto final da CPI também recomenda que o Senado dê prioridade para duas propostas de resolução de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). As propostas alteram o Regimento Interno do Senado para dar mais protagonismo à bancada feminina na Casa.
Todos os projetos da CPI
Fake News: 8 propostas sobre o assunto já tramitam no Congresso
- Criminaliza a criação e a divulgação de notícias falsas, com agravante de pena se for sobre saúde pública;
- Inclui plataformas que realizam pagamentos, como YouTube e Twitch, no escopo de instituições anti-lavagem de dinheiro, como o Coaf;
Mudanças na Lei Penal: 2 projetos já em tramitação
- Aumenta a pena para crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, quando praticados durante uma epidemia ou pandemia;
- Tipifica o crime de "extermínio" como a ação de tentar eliminar a população civil do País, no todo ou em parte;
Homenagens às vítimas: 2 projetos já em tramitação
- Permite que profissionais de outras categorias que não a de médico recebam a honraria da Ordem do Mérito Médico;
- Cria o Dia Nacional de Homenagem às Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março;
- Cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília;
Proteção social: 16 projetos já em tramitação
- Institui a pensão especial para crianças e adolescentes que perderam os pais na pandemia;
- Inclui a covid-19 como doença grave para fins de recebimento de benefícios da Previdência Social;
Gestão da Saúde: 5 projetos e uma PEC já em tramitação
- Cria regras sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados (municípios, Estados e União) no SUS;
- Novas regras para planos de saúde verticalizados como a Prevent Sênior, de modo a evitar interferências no tratamento oferecido;
Projetos sobre temas diversos: sem propostas anteriores
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que decisão de arquivamento de inquérito policial precise ser revisada pelo MP;
- Cria a obrigação para o presidente da Câmara despachar em até 30 dias os pedidos de impeachment;
- Prazo de 30 dias para o Ministério Público despachar sobre conclusões enviadas por CPI do Legislativo;
- Obriga os cartórios a informar as Juntas Comerciais e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração sobre os óbitos;
- Obriga os bancos a usar o termo "banco" no nome, e proíbe o uso do termo "bank";
- Cria mecanismos de registro e controle do uso de verbas federais repassadas para Estados e municípios, com foco na Saúde.
