Projetos polêmicos ocupam Câmara antes do fim do ano

Câmara, Senado e Congresso têm apenas uma semana de trabalho pela frente e muitos projetos polêmicos para votação. Entre eles, o reajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o projeto que regulamenta a aposentadoria complementar para o servidor público e a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, todos na Câmara. Entre os projetos não-polêmicos, está a emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar a quaisquer opinião, palavra e voto no exercício do mandato e e abre a possibilidade para que congressistas sejam processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime comum sem a necessidade de licença prévia da Câmara ou do Senado. Este projeto encontra-se no Senado. O relator da proposta, senador José Fogaça (PPS-RS), promete entregar seu relatório até terça-feira. A emenda deverá ser votada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A emenda constitucional que permite às prefeituras criar taxa de contribuição para a iluminação pública também está no Senado e deverá ser aprovada sem problemas, porque não é polêmica. OrçamentoO Congresso (Câmara e Senado reunidos) terá de votar o Orçamento-Geral da União. O PT tem obstruído as sessões da Comissão de Orçamento, para obrigar o governo a incluir no processo de discussão o aumento para o salário mínimo. Como não haverá tempo para a votação do Orçamento, os presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), decidiram prorrogar a sessão das duas Casas por pelo menos mais uma semana. E, se for preciso, vão convocar deputados e senadores para trabalhar na semana entre o Natal e o Ano Novo. No ano passado o Orçamento de 2001 foi aprovado no dia 29 de dezembro, mesmo dia que, em 1992, os senadores decidiram cassar o mandato do ex-presidente Fernando Collor.A Câmara deverá deverá votar também o projeto que regula a atividade dos lobistas. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), autor de uma emenda que pode resolver a pendência sobre a constitucionalidade do projeto, disse que o texto é consensual e que o Congresso não pode conviver com escândalos como o do lobista Alexandre Paes dos Santos, acusado de extorsão no Ministério da Saúde e pagamento de propinas a deputados federais.TrabalhoO Senado tem na pauta desta semana um projeto de lei complementar bastante polêmico: o que cria as regras para o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Por ser lei complementar, o projeto somente será aprovado se obtiver o voto sim de 42 senadores. Para acelerar a tramitação da emenda constitucional que estabelece as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide), o Senado fez sessões deliberativas nas últimas segunda e sexta-feiras. Com isso, conseguiu antecipar para terça-feira a votação da emenda em plenário. Para o governo, esse é o projeto de maior urgência, porque a Cide substitui a Parcela de Preços Específica (PPE), a chamada conta petróleo, que acaba no dia 31 de dezembro. Sem um substituto para a PPE, o governo não poderá dar início à livre importação de petróleo, porque poderia ser denunciado à Organização Mundial do Comércio (OMC) por cobrança de taxa ilegal. A PPE é um arranjo brasileiro. Permite que sejam arrecadados pelo Tesouro mais de R$ 5 bilhões anuais por intermédio da diferença entre o preço dos combustíveis vendidos aos postos pela Petrobras e o valor que consta da nota fiscal.

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