Projeto une Polícia e Ministério Público nas investigações criminais

Proposta de petista vai de encontro à PEC 37, que alija os promotores e os procuradores da apuração de âmbito penal

Fausto Macedo , O Estado de S. Paulo

18 Junho 2013 | 21h52

Na contramão da PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija os promotores e os procuradores da apuração de âmbito penal, o Partido dos Trabalhadores protocolou nesta terça feira, 18, projeto de lei que regulamenta a investigação criminal e prevê atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público.O projeto, número 5776/2013, expõe ainda formas de parceria do Ministério Público com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que rastreia e acompanha todos os projetos relativos à atuação dos promotores e procuradores, divulgou em seu site a íntegra do projeto 5776, de autoria da deputada Marina Sant’Anna (PT-GO), coordenadora do grupo de trabalho do partido que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37, de 2011. Também participam desse grupo os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Henrique Fontana (PT-RS).

A PEC 37, próxima de ser votada na Câmara, inquieta o Ministério Público porque alija os promotores e os procuradores das investigações criminais e confere tal atribuição exclusivamente à Polícia. O texto do projeto 5776/2013 define que a investigação criminal será materializada em inquérito policial ou o inquérito penal, a depender da autoridade que o preside, ressalvados os crimes militares e as infrações penais de menor potencial ofensivo.

“O inquérito policial e o inquérito penal são instrumentos de natureza administrativa e inquisitorial, instaurados e presididos pela autoridade policial e pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, respectivamente”, prevê o projeto. Em sua justificativa, a deputada Marina Sant’Anna pondera que “a tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”.

“Em diversos países, as investigações são conduzidas pelo Ministério Público com o auxílio da Polícia”, acentua a parlamentar. “O 8.º Congresso das Nações Unidas sobre o Delito, realizado em Havana, em 1990, aprovou a diretriz segundo a qual os membros do Ministério Público desempenharão um papel ativo no procedimento penal, incluída a iniciativa do procedimento e, nos termos da lei ou da prática local, na investigação dos crimes, na supervisão da legalidade dessas investigações, na supervisão das execuções judiciais e no exercício de outras funções como representantes do interesse público.”

Para a deputada, o País “não pode prescindir da cooperação entre o Ministério Público e Polícia Judiciária, instituições que historicamente trabalharam e colaboraram sobremaneira para notáveis avanços contra o crime organizado”.

“Não é salutar para a nação que instituições tão importantes vivam em conflito e turbulência”, argumenta Marina Sant’Anna. "Somente com a união de ambas poderemos, de fato, enfrentar o crime e lutar para a concretização do direito fundamental difuso à segurança pública".

"É sabido que nas investigações mais complexas, seja pela grande quantidade de investigados, de fatos típicos ou pela função ocupada por eles, é fundamental a participação direta do Ministério Público, cujos membros possuem as garantias constitucionais necessárias para uma escorreita e equilibrada condução das investigações, sem vínculo direto com qualquer dos poderes", assinala o projeto. "Ademais, explicita a importância da Polícia Judiciária nas investigações, ainda que instaurada e iniciada pelo Ministério Público, pois inúmeras diligências a serem realizadas no curso do inquérito penal necessitarão da competência e técnica dos policiais civis e federais, originariamente treinados e capacitados a tanto."

Segundo a petista, o projeto "amplia os direitos do investigado, que muitas vezes não fica sabendo do arquivamento do inquérito policial”. “Amplia os direitos da vítima, já previstos no artigo 202, parágrafo 2.º do Código de Processo Penal. Por outro lado, dá mais transparência a arquivamento, devendo o ato de um dos atores da investigação ser comunicados ao outro."

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