Projeto torna mais rigoroso Estatuto da Criança e do Adolescente

O Congresso deu nesta quarta-feira o primeiro passo para modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por unanimidade, um projeto que dobra as punições para quem usar imagens sexuais de menores e veta a divulgação das iniciais de infratores.O texto, com outras 18 propostas, também prevê alterações na lei do fumo, proibindo a exibição de propaganda de cigarros perto de escolas, e modificação no Código Penal, aumentando as penas para casos de estupro.O projeto proíbe também a exploração de menores com objetivos de lucros patrimoniais e estipula penas de 2 a 6 anos para este delito. É o caso, por exemplo, do uso de crianças e adolescentes para pedir esmolas ou vender produtos, comum em sinais de trânsito.A pena será aumentada em um terço se a exploração colocar em risco a saúde do menor. Se o crime for feito com a participação de mais de uma pessoa ou habitualmente, a pena será de 3 a 9 anos de prisão.Pela primeira vez, o ECA pode ter um item específico sobre veiculação pela internet de pornografia envolvendo adolescentes. Para este caso, a nova redação do ECA estabelece punição de 2 a 6 anos de prisão. A pena é agravada em um a dois terços no caso de crianças. A mesma punição será aplicada a produções teatrais, televisivas e cinematográficas. A pena atual é de 1 a 4 anos de prisão. A proposta vai para a pauta da Câmara na próxima semana e poderá ser aprovada por acordo de lideranças.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.