Existe a permanente impressão de que salários do setor público são altos. Isso porque a conta é feita por comparação com o que é praticado no setor privado. Ocorre que os salários pagos por empresas no Brasil são baixos. Dados sobre a desigualdade de renda no País ajudam a comprovar. Há muito o que pensar sobre isso, pois remunerar mal é incentivo a não trabalhar, a não produzir. Ademais, a comparação, privado versus público, dá a impressão de que os salários no Estado são elevados. Talvez sejam mesmo é mais justos. As análises, contudo, sempre se valem das distorções causadas no Poder Judiciário, onde há acréscimos os mais diversos, na forma de auxílios e ressarcimentos. O presente projeto vem tentar disciplinar a essas remunerações paralelas. É evidente que há avanços na lei em análise e, ao que tudo indica distorções, poderão vir a ser corrigidas. O importante é que passará a haver legislação clara para disciplinar as alternativas remuneratórias, inibindo-as ou limitando-as.
O avanço será o de melhor identificar e normatizar o que sempre foi matriz de distorções. A demora, em anos até, na aprovação dessa legislação, indica a resistência e o esforço em manter o que pode ser interpretado como privilégio indevido. A apropriação do Estado por grupos, corporações ou outras formas de associação, nem sempre virtuosas, além de ineficiência, promove o descrédito da administração pública. A lei é bem vinda na direção de superar a isso, mesmo que com atraso histórico.
*ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROFESSOR DA UNESP EM ARARAQUARA
