Projeto sobre agências reguladoras ainda não está fechado

O subchefe de Assuntos Governamentais da Presidência da República ligado à Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, responsável pela elaboração da proposta de reestruturação das agências reguladoras, disse que a proposta do governo ainda não está fechada e ainda está no processo de elaboração de alternativas e propostas. Segundo uma das possibilidades em estudo, os ministérios passariam a ter atribuição de elaborar os novos contratos de concessão, podendo as agências contribuir no processo, auxiliando técnica e operacionalmente. "Mas a decisão final e o poder de conceder continua sendo da União", afirmou Santos, durante o seminário "Avaliação e Desafios da Regulação no Brasil", que se realiza no Ministério do Planejamento. A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, que participou da abertura do seminário, disse que o exercício do poder concedente é eminentemente uma função ministerial. "Não é uma decisão simplesmente regulatória", sustentou ela. Segundo Rousseff, há aspectos técnicos e políticos a serem considerados. No caso técnico, ela avalia que não é bom o mesmo agente cuidar da elaboração dos contratos e fiscalizar as empresas contratadas. No caso político, a decisão de conceder uma hidrelétrica, por exemplo, muitas vezes envolve questões de governo, com projetos estruturantes vinculados a políticas de desenvolvimento. "Daqui para frente, esta questão vai ser distinta", afirmou Roussef. "Quem administra o contrato, quem regula o contrato, quem fiscaliza o contrato, não é quem o faz". Renoção de contratos continua com AnatelO subchefe de Assuntos Governamentais disse que, embora a proposta de reestruturação das agências não esteja concluída, a renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa deverá ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Santos fez uma distinção entre contratos novos e renovação de contratos já existentes. Os novos contratos de concessão, de acordo com a proposta em estudo, devem ser elaborados e decididos pelos ministérios de cada área. Segundo Santos, houve um equívoco conceitual na formulação do modelo de agências "ou seja, de atribuir a órgãos de caráter fiscalizador e regulador o poder concedente". Ele voltou a afirmar que ?o poder concedente é do Estado", lembrou. Segundo ele, o contrato de concessão será firmado, caso a proposta seja aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por quem tem o poder de conceder. Segundo a ministra Dilma, a transferência da elaboração dos contratos para o Ministério não alterará a estabilidade dos contratos de concessão. Da mesma forma que as agências não podem alterar esses contratos, unilateralmente, os ministérios também não poderão fazê-lo. A ministra disse que no caso das concessões para exploração de petróleo, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) continuará responsável pelos contratos até a quinta rodada de licitação prevista para o próximo semestre. O formato da sexta rodada, que ocorrerá em 2004, dependerá das mudanças que vierem a ser implementadas no papel das agências.Ana e Ancine podem deixar de ser agênciasA Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) podem deixar de ser agências reguladoras, passando a ser simples autarquias. Esta é mais uma proposta que está sendo examinada pelo grupo encarregado de elaborar a reestruturação das agências reguladoras. As duas agências já são autarquias, porém classificadas como agências reguladoras, "sem que tenham os atributos essenciais de agências reguladoras", segundo Santos. Ele observou que é importante saber quais agências foram criadas como agências, "apenas para ter certas prerrogativas quando elas não exercitam funções reguladoras".Santos esclareceu que, se o presidente Lula vier a aprovar a proposta em exame, a ANA e a Ancine poderão perder algumas características que são típicas de agências. Segundo ele, um exemplo é a questão do mandato dos seus diretores, que é intrínseco ao modelo de agência. Numa autarquia, não é necessário que os diretores tenham mandato. Podem ter seu nome submetido ao Senado Federal, "mas isso não significa que sejam inamovíveis". Santos disse, ainda, que todos os ministérios que têm agências reguladoras participaram da discussão da proposta e que os ministros podem ser consultados, se o presidente Lula assim o desejar.As agências reguladoras, no entanto, não serão consultadas. "As agências são instrumentos do governo e estarão presentes no debate por meio dos ministérios supervisores", afirmou Santos. O presidente da ANA, Jerson Kelman, que também participa do seminário, disse, num intervalo dos debates, que a agência não foi consultada sobre o assunto e que ela foi criada como agência reguladora porque regula o uso do bem público que é a água. Este setor, segundo ele, precisa de regras técnicas estáveis, e essa estabilidade pode ser comprometida se a ANA deixar de ser uma agência reguladora.

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