Projeto regulamenta Fundo da Pobreza

O governo enviou há pouco ao Congresso projeto de lei complementar que regulamenta o Fundo da Pobreza. De acordo com a proposta, os recursos a serem arrecadados para o fundo somente poderão ser usados com a aprovação da lei. Assim, o valor da arrecadação do adicional de 0,08 ponto porcentual da CPMF, a ser obtido a partir de 19 de março até a aprovação da lei, será repassado ao fundo entre 19 de junho e 31 de dezembro de 2002, corrigido pela taxa Selic. O projeto permite, além disso, que as despesas operacionais dos projetos custeados pelo Fundo da Pobreza possam ser cobertas com recursos do próprio fundo. Um exemplo são as despesas bancárias para transferência do dinheiro aos beneficiários. O projeto cria, também, o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do fundo, cujos membros serão indicados pelo presidente da República, com representante da sociedade civil. Caberá ao conselho formular e coordenar as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo; selecionar programas e ações que serão financiadas e coordenar, em articulação com outros órgãos do governo, a elaboração da proposta orçamentária do fundo para o ano seguinte. Entre suas atribuições estão, ainda, as de acompanhar os resultados dos projetos e dar publicidade, com periodicidade preestabelecida, aos critérios de alocação e uso dos recursos. O ministro da Previdência, Roberto Brant, dará entrevista sobre o assunto, em instantes.