Projeto regulamenta Fundo da Pobreza

O governo enviou há pouco ao Congresso projeto de lei complementar queregulamenta o Fundo da Pobreza. De acordo com a proposta, os recursos a seremarrecadados para o fundo somente poderão ser usados com a aprovação da lei.Assim, ovalor da arrecadação do adicional de 0,08 ponto porcentual da CPMF, a ser obtido apartir de 19 de março até a aprovação da lei, será repassado ao fundo entre 19 de junhoe 31 de dezembro de 2002, corrigido pela taxa Selic.O projeto permite, além disso,que as despesas operacionais dos projetos custeados pelo Fundo da Pobreza possam sercobertas com recursos do próprio fundo. Um exemplo são as despesas bancárias paratransferência do dinheiro aos beneficiários.O projeto cria, também, o ConselhoConsultivo e de Acompanhamento do fundo, cujos membros serão indicados pelopresidente da República, com representante da sociedade civil. Caberá aoconselho formular e coordenar as políticas, diretrizes gerais e prioridades queorientarão as aplicações do fundo; selecionar programas e ações que serão financiadase coordenar, em articulação com outros órgãos do governo, a elaboração da propostaorçamentária do fundo para o ano seguinte. Entre suas atribuições estão, ainda, as deacompanhar os resultados dos projetos e dar publicidade, com periodicidadepreestabelecida, aos critérios de alocação e uso dos recursos.O ministro daPrevidência, Roberto Brant, dará entrevista sobre o assunto, em instantes.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.