Projeto que permite criação de municípios entra na pauta da Câmara

Proposta, que pode ser votada nesta terça, devolve a Estados a decisão de criar ou aprovar a fusão de cidades; governo apoia medida

Bernardo Caram - Agência Estado

04 Junho 2013 | 13h42

Brasília - Pode ser votado nesta terça-feira, 4, no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil. De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB/PE), a "farra da criação de cidades" não vai voltar.

 

O projeto, que tem o apoio do governo, está parado na Casa desde 2008, quando chegou do Senado. Na Câmara, o texto passaria pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Urbano (CDU), mas foi aprovado um pedido de urgência, o que permite a leitura do relatório direto no plenário.

 

Há 17 anos, a emenda 15/96 acabou com qualquer alteração desse tipo no País. Mas nesse período, uma outra emenda fez com que 57 cidades ainda fossem criadas. Hoje, isso não é permitido. De acordo com José Augusto Maia, a nova lei devolve aos Estados a autonomia de criar municípios. A diferença está na definição de uma série de critérios rígidos a serem respeitados.

 

Com a mudança, a cidade ou distrito que requerer alteração de status deverá ter população mínima de acordo com a região do País, existência de núcleo urbano, comprovação de arrecadação, estimativa de despesas, entre outras exigências. "Para que haja uma mudança, a lei tem que ser aprovada no Congresso, passar por aprovação no Estado, para depois ser feito o pedido de alteração e, por fim, passar por um plebiscito. A população tem que dar o aval", afirmou o deputado José Augusto Maia.

 

Segundo o parlamentar, a maior necessidade de criação de novas cidades está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. No Sul e no Sudeste, a maior parte das reivindicações é pela fusão de municípios. Para ele, a mudança não deve aumentar os gastos públicos. "A despesa maior seria do governo. O governo não quer criar despesas", disse.

 

Para ser validado, o projeto precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com 257 votos.

 

 

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