A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei que obriga entidades sem fins lucrativos, como ONGs, a ter pelo menos três anos de funcionamento regular para poder receber recursos públicos. Caso nenhum senador apresente recurso, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),o projeto também determina que, para receber recursos públicos nas parcerias, a entidade tenha experiência prévia na realização "com efetividade" do objeto do projeto, ou pelo menos tenha desenvolvido atividade semelhante.
"O presente projeto deseja tornar transparentes, eficientes e eficazes as relações entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, as chamadas organizações não governamentais (ONGs)", justifica o senador na proposta.
O presidente do Democratas, Agripino Maia (RN), apresentou parecer pela aprovação do projeto, classificado por ele como "medida moralizadora". "Se aprovada, a medida dotará a administração pública de instrumentos mais eficazes para realizar parceria com ONGs, exigindo delas idoneidade e comprovação de experiência para cumprir suas obrigações com o Poder Público."
