Projeto que barra indicação política em estatais é esvaziado

Câmara e Planalto promovem mudanças na proposta; trecho que proibia nomeação de ex-dirigentes de partidos foi suprimido do texto

Bernardo Caram e Igor Gadelha, O Estado de S. Paulo

15 de junho de 2016 | 07h52

BRASÍLIA - Uma semana depois de o presidente em exercício Michel Temer ter convocado a imprensa para anunciar  a suspensão das indicações políticas nas estatais até a aprovação da Lei de Responsabilidade das Estatais, a Câmara dos Deputados, em acordo com o governo, esvaziou o projeto, que foi aprovado em votação simbólica na madrugada desta quarta-feira. PT, PCdoB, Rede e PSol orientaram voto contrário ao projeto.

Após articulação de Jovair Arantes (PTB-GO), uma das principais lideranças do chamado Centrão, bloco parlamentar formado por 219 deputados, foi retirada do texto a proibição de que pessoas com atuação partidária sejam indicadas para diretorias das empresas públicas. 

O texto aprovado em março pelo Senado, ainda na gestão Dilma Rousseff, vedava a indicação de nomes que tivessem atuado, nos últimos três anos, em estrutura decisória de partidos políticos ou em trabalho para campanha eleitoral. Com a exclusão do trecho, na prática, um dirigente de partido ou um líder sindical poderá assumir cargo de direção em uma estatal assim que for indicado pelo governo, bastando deixar o posto anterior. 

“O fato de ser diretor de um partido ou líder sindical o desqualifica para que possa exercer o cargo? Não”, disse o relator do texto, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O anúncio da mudança foi feito pelo líder do governo, André Moura (PSC-SE), após líderes da base aliada chegarem a um consenso sobre o texto do projeto em reunião com a presença do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).

Com a aprovação na Câmara, o projeto alterado precisará retornar para análise do Senado. Segundo Maia, as outras exigências para indicação previstas no projeto aprovado pelo Senado foram mantidas. Na Câmara, porém, líderes acertaram uma alteração na redação do trecho que dispõe sobre as exigências, para deixar claro que elas sejam "alternativas". Se o indicado, por exemplo, não cumprir a exigência de experiência profissional de dez anos na área de atuação da empresa pública, poderá ter que comprovar, como alternativa, quatro anos em cargo de direção de empresa semelhante.

Na Câmara, o relator também diminuiu de 25% para 20% o porcentual de participação de membros independentes nos conselhos de administração das estatais, já incluindo nesse grupo representantes dos empregados e dos acionistas minoritários. O novo texto ainda ampliou de 10 para 20 anos o prazo para que companhias com ações em bolsa de valores coloquem no mercado pelo menos 25% de suas ações.

Outra mudança feita pelo relator na Câmara e acertada entre os líderes foi aumentar o teto de gastos com publicidade e marketing das estatais de 0,5% para 1% da receita bruta das empresas. "O porcentual de 0,5% está muito aquém do necessário", afirmou Arthur Maia. Segundo ele, a média de gastos com publicidade nas empresas privadas é de cerca de 1%.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, deputado Davidson Magalhães (PcdoB-BA), criticou o projeto. Para ele, o texto foi debatido de forma açodada e elimina a capacidade de atuação estratégica do governo nas empresas públicas.

O primeiro ponto problemático no projeto, na avaliação do deputado, é o regramento para composição dos conselhos das companhias e para indicação das diretorias. Além da exigência de que 20% dos conselheiros sejam independentes, há no texto a proibição de que nomes do governo, como ministros, sejam indicados aos conselhos.

“O texto cria um mecanismo que faz com que empresas estatais sejam povoadas por gente do mercado”, disse. Para ele, o Estado, como acionista majoritário, precisa ter capacidade de atuação. “O Estado vai ficar impedido de defender sua posição, porque a 'pseudo neutralidade' que se quer é entupir os conselhos de gente do mercado”, disse.

Para Magalhães, o texto prioriza a economicidade na atuação das estatais, mas ignora que essas companhias devem servir à sociedade. “A Caixa, por exemplo, tem uma função social. Ela pode ser analisada, no ponto de vista de rentabilidade, como um banco privado? Não pode”, afirmou.

O próprio Temer já havia feito uma indicação contrária ao texto ao acatar a indicação de Guilherme Campos, presidente do PSD, para a presidência dos Correios. Isso dias pós o anúncio da suspensão das indicações.

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