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Projeto que altera lei sobre terra indígena avança na Câmara

Comissão de Constituição e Justiça considera relatório legal, mas deputados ainda vão analisar destaques

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2021 | 19h50

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 23, o texto principal do projeto de lei sobre a demarcação de terras indígenas. Por 40 votos a favor e 21 contra, a CCJ considerou constitucional o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), após sete horas de discussão. 

A votação do projeto, porém, ainda não foi concluída. Deputados precisam ainda votar oito destaques ao texto, o que deve ocorrer na sessão desta quinta. Somente após essa etapa o projeto seguirá para o plenário. A análise da proposta era para ter ocorrido na terça, mas foi interrompida após confronto entre a Polícia Militar e índios, em frente à Câmara, com uso bombas de gás lacrimogêneo, de um lado; e flechas, do outro. 

Um segurança do Congresso levou uma flechada na perna e outro, no tórax. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), defendeu a atuação da polícia, sob o argumento de que os índios tentaram invadir o Congresso, o que foi negado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). 

As principais críticas em relação ao projeto se referem à abertura de brechas para a exploração de atividades econômicas e de impactos ambiental e social negativos, como mineração e extrativismo de madeira, por pessoas de fora das comunidades indígenas. 

Os defensores da proposta alegam, por sua vez, que o projeto pode trazer mais clareza à demarcação de terras. “Pretendemos conceder-lhes as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, afirmou Maia em seu parecer. 

O texto aprovado estabelece um marco temporal para definir o que são as terras demarcadas como território indígena. De acordo com a proposta, são consideradas áreas de nativos aquelas que, em 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – eram habitadas em caráter permanente por índios ou usadas para atividades produtivas e obrigatórias para a preservação dos recursos ambientais necessários à existência dos povos nativos. 

Uma versão anterior do texto retirava do Palácio do Planalto a competência de definir a demarcação de terras indígenas e transferia para o Congresso. O relator determinou, no entanto, que a demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e municípios em que se localizem a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas. A oposição teme que esse ponto possa ser retomado na votação do plenário. 

A proposta também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e considera nulas demarcações que não atendam aos preceitos estabelecidos pelo texto. Partidos de oposição quiseram levar representantes das comunidades indígenas para participar do debate na CCJ, mas o pedido não foi atendido pela presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), sob a alegação de que há restrições sanitárias em vigência na Câmara devido à pandemia da covid-19. 

“Querem aprovar uma medida sem nem discutir com o segmento mais interessado, que são os povos indígenas do Brasil. É um absurdo que esta decisão seja tomada dessa forma. O nosso apelo é que nós demos oportunidade para o debate. Que a sociedade brasileira, e que o segmento mais atingido, que são os povos indígenas, possam ser ouvidos em relação a esta causa”, afirmou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). 

Única parlamentar representante dos povos indígenas no Congresso, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), criticou o projeto. “É preciso avançar nas demarcações das terras indígenas para que os povos tenham suas terras. Isso se arrasta de governo a governo e Bolsonaro piorou a questão”, disse. 

Outra crítica ao projeto se refere à possibilidade de flexibilização do contato com índios isolados. Um dispositivo no texto prevê que “no caso de indígenas isolados, cabe ao Estado e à sociedade civil o absoluto respeito a suas liberdades e meios tradicionais de vida, devendo ser ao máximo evitado o contato, salvo para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”. 

A ressalva a uma possível intermediação à ação estatal e de utilidade pública é a parte questionada na proposta. Nota técnica do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) afirma que o projeto é inconstitucional e que o “direito indígena é cláusula pétrea e não se submete a reformas”. 

O que diz a proposta

  • Marco temporal: O projeto estabelece que só teriam direito à demarcação de terras indígenas aquelas que estavam habitadas de forma permanente por povos nativos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
  • Reversão de demarcações: O texto prevê a possibilidade da retomada de reservas indígenas no caso de “alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. 
  • Mineração e exploração: O projeto altera o direito de os indígenas usufruírem das riquezas hídricas e minerais das terras que ocupam. O projeto diz ainda que o usufruto da terra pelo índios não inclui “áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União”. 
  • Intervenções sem consulta: A proposta inclui a possibilidade de algumas intervenções nas terras indígenas sem consulta prévia ao ocupantes. É o caso de bases ou unidades militares, expansão estratégica da malha viária, exploração de alternativas energéticas e “resguardo” das riquezas que o Estado considerar estratégicas. 

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