Leonardo Prado/Agência Câmara - 03.08.2011
Leonardo Prado/Agência Câmara - 03.08.2011

Projeto propõe votação pela internet para leis de iniciativa popular

Pela proposta, textos de interesse nacional que receberem apoio mínimo de internautas entram na pauta da Câmara; ideia é incentivar participação popular e acelerar trâmite

Lilian Venturini, do estadão.com.br

20 de setembro de 2011 | 12h54

Em vez da coleta de 1 milhão de assinaturas, cliques poderão decidir qual projeto de lei deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O Projeto de Resolução 68/2011, em andamento na Câmara, cria possíveis caminhos para a participação popular também na elaboração das leis.

 

A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), sugere que projetos de lei apresentados pela sociedade civil sejam colocados para votação no site da Câmara por 180 dias. Antes precisa ser aprovado pela Comissão de Legislação Participativa, responsável por decidir se existe interesse nacional na proposta. "O projeto tem finalidade de criar um mecanismo que permita ao cidadão uma participação efetiva no processo legislativo", explica o deputado.

 

Atualmente, a Constituição já prevê a apresentação de projetos de lei pelo cidadão comum — a Ficha Limpa é o exemplo mais recente –, mas para chegar ao Congresso é preciso recolher mais de 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) pelo País.

 

De acordo com a proposta, para o projeto de lei poder avançar na Câmara seria necessário o apoio de no mínimo meio centésimo do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e de um décimo dos membros da Câmara, cujos votos também devem ser registrados pela internet. O texto não define o modelo de votação, a fim de evitar fraudes ou o registro de mais de um voto pela mesma pessoa. A sistematização, segundo Paulo Pimenta, dependeria de uma regulamentação separada, mas ele sugere a utilização de sistemas de comprovação da identidade semelhantes aos usados pela Receita Federal ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

O texto da Resolução 68 institui que serão proibidos pedidos para retirar o projeto de lei da pauta do Plenário e dá ao representante da proposta a permissão de defender a ideia no plenário. "É uma maneira de fazer com que essa participação ganhe peso na tramitação de determinado projeto. Aproveitar as possibilidades que as ferramentas tecnológicas oferecem e transformar isso num mecanismo de aproximação com o parlamento", explica o deputado.

 

Participação democrática. Ainda pequenos em número, projetos que abrem espaço para a participação do cidadão na gestão pública são mais comuns na esfera do poder Executivo. Há exemplos em Sergipe e Rio Grande do Sul. O Legislativo também tem propostas, como o portal e-democracia, mas na avaliação do professor direito constitucional Oscar Vilhena Vieira, iniciativas como a da Resolução 68 indicam o começo de novos hábitos. "É um primeiro passo para que avancemos num modelo de democracia participativa", avalia o professor, também diretor da Escola de Direito da FGV. Vieira ressalta, entretanto, a necessidade de haver regras claras de participação.

 

Manifestações como realizadas na Espanha, no Egito e modelos de participação já em curso na Suíça e na Califórnia refletem, segundo o professor, a mudança pelas quais as instituições públicas passam no mundo atual. "Ainda somos tímidos. A sociedade precisa exigir mecanismos mais eficientes de participação. Não se pode desprezar o esforço da população, como acontece hoje", afirma Vieira ao destacar a internet nesse processo.

 

A Resolução 68 é válida somente para projetos de lei propostos pela sociedade civil. Não vale, portanto, para as propostas sugeridas pelos deputados. Ainda assim, Vieira acredita que a entrada do cidadão nesse processo possa incentivar a modernização do Congresso. "Precisamos ter ousadia para experimentar novos caminhos. Não prego a substituição do Parlamento, mas que ele esteja condicionado à vontade popular. Isso faz o governo mais sólido. Não precisamos ter medo da democracia", considera.

 

A Resolução 68 aguarda avaliação da Mesa da Câmara, que não tem prazo para se manifestar. Se passar, é encaminhado para Comissão de Constituição de Justiça e, após receber parecer, entra em votação no Plenário.

 

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