O deputado Regis de Oliveira (PCS-SP) enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei que atribui a delegados competência para promover conciliação, julgamento e execução de infrações leves na própria delegacia. Após análise da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto prevê direito de julgamento a delegados
Por Redação
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