Projeto permite venda de camisinha em todas as lojas

Foi encaminhado à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso, após ser aprovado pelo Senado, projeto de lei da deputada Maria Elvira (PMDB-MG) que autoriza a venda de preservativos masculinos, as camisinhas, em todos os estabelecimentos comerciais, "independentemente da finalidade deferida no alvará de funcionamento". Os preservativos devem atender às exigências do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública. Devem ser exibidos em local visível, que não afetem suas condições de confiabilidade. Os senadores também aprovaram projetos que criam três datas comemorativas: Dia do Combate ao Glaucoma (26 de maio), Dia Nacional da Defensoria Pública (19 de maio) e o Dia do Bacharel em Turismo (27 de setembro).