Projeto para endurecer lei de crimes hediondos passa na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) que estabelece novas regras para a chamada progressão da pena no caso de réus condenados por crime hediondo. A proposta, que agora segue para a Câmara, prevê que condenados por esse tipo de crime que não sejam reincidentes possam passar do regime fechado para semi-aberto depois de cumprirem metade da pena. A proposta é mais severa do que a apresentada pelo governo e que aguarda avaliação na Câmara. Pela sugestão do governo, a concessão do benefício seria dada mais rapidamente: o preso teria direito a um regime mais brando depois de cumprir um terço da pena.Para uma condenação de 30 anos, o réu teria direito ao regime semi-aberto depois de cumprir 15 anos, pela proposta de Torres. No projeto do governo, o direito a tal benefício viria depois de 10 anos de cumprimento da pena.Justamente por discordar da proposta de Torres, o governo tentou nesta quarta-feira propor algumas emendas para tornar mais brando o projeto. Mas sem sucesso. Por onze votos a três, ficou valendo o texto original.O projeto do senador teve uma tramitação meteórica, comparado com o desempenho de outros projetos. Ele foi apresentado em março, semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional um artigo da Lei de Crime Hediondo. Por este artigo, réus condenados por crimes como latrocínio ou seqüestro não teriam direito à progressão da pena, uma forma de abrandar o regime cumprido pelo preso. Ele sai gradativamente do regime fechado para o aberto.Com a decisão do STF passou a valer para condenados por crimes hediondos as regras gerais de progressão da pena: os primeiros benefícios começariam a valer depois de o réu cumprir um sexto da pena em regime fechado. Para a corrente mais conservadora, um tempo exageradamente pequeno. Justamente por isso, o senador ingressou com o projeto, prevendo regras específicas para os condenados. Até a decisão final do Congresso e a sanção presidencial, no entanto, valem as regras gerais."Assim que soube da decisão do STF, corri para fazer o texto, submeti a uma avaliação de ministros do Supremo e às lideranças dos partidos", conta o senador. Seu texto agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto de lei do governo será apensado ao projeto do senador. "Se por acaso houver uma mudança de rumo e a Câmara preferir a proposta mais branda do governo, o texto volta para o Senado", explica o senador. Caso contrário, ele segue para o Plenário. "Em um mês, se tudo der certo, ele vai à sanção", calcula.Demóstenes Torres diz estar otimista quanto aos rumos do projeto. "Há boa receptividade. Poucos são os que pactuam com a tese do governo, que acha que o melhor é soltar logo os presos", afirmou. Pelos cálculos de ONGs e corregedoria, existem no País cerca de 30 mil pessoas condenadas por crimes classificados como hediondos.Pela proposta de Demóstenes Torres, criminosos que cometeram mais de um crime hediondo têm de se submeter a uma regra mais rígida para progressão da pena. Eles somente passariam para regime semi-aberto depois de cumprir dois terços da pena em regime fechado.Texto divide especialistasA aprovação da proposta no Senado dividiu os especialistas. Para o procurador-geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho, a iniciativa é boa. "Fala no regime inicial fechado, estabelece progressão a partir da metade da pena para os primários e lembra, neste caso, de diferenciar os reincidentes." O presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio D´Urso, concorda com Pinho.Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, a exigência do cumprimento de metade da pena para réus primários é um exagero. "O porcentual só se justifica para crimes hediondos violentos (como latrocínio e estupro)."

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