Projeto muda a Lei de Segurança Nacional

O governo encaminhou hoje ao Congresso um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, propondo que, em seu lugar passe a valer a lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito.Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, informa que a nova legislação abandona a referência "segurança nacional" e passa a abranger cinco tipos de crimes: contra a soberania nacional, crimes contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais, contra a autoridade estrangeira ou internacional e crimes contra a cidadania. A lei cria punições contra o terrorismo, definido por atos de devastação, explosão de bombas, depredação, além do saque.?A nossa primeira preocupação foi revogar a lei antiga, mas, mesmo em um País democrática, há a necessidade de manter os elementos de auto-defesa da Nação?, afirmou o ministro, observando que alguns itens importantes, como a punição para atos de terrorismo e atentados à autoridades e ao território nacional estão dentro da nova legislação.Segundo um dos autores do projeto, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Vicente Cernicchiaro, a recente ação do MST na fazenda da família do presidente Fernando Henrique Cardoso não se enquadra na legislação que será votada pelo Congresso.?A partir do momento que um ato deixa de ser uma reivindicação e passe a ser um confronto, ultrapassa os limites juridicamente tolerável. Mas neste caso não afetou a integridade do presidente ou da Nação, mas apenas uma invasão à domicílio?, afirmou Cernicchiaro.Nos últimos anos, segundo especialistas, o Brasil não precisou utilizar a LSN, uma das mais temidas durante os regimes ditatoriais. Entretanto, por causa de um equívoco da Polícia Federal, no ano passado, a legislação foi aplicada a dois integrantes do MST do Paraná que invadiram um prédio público. Mas, se a ação do movimento no futuro for considerada política pela Justiça, os sem-terra podem até mesmo ser considerados terroristas. O artigo 371, define-se como terrorismo, praticado por motivo de facciosismo político ou religioso, com fim de infundir o terror, a prática de saques, depredação e devastação, ações que o MST chegou a praticar em algumas de suas manifestações. ?Mas não temos casos recentes destas práticas?, diz Cernicchiaro. Para este tipo de crime, a punição varia entre dois e 10 anos de prisão. Apesar do destaque aos capítulos referentes a crimes de ligação política, como os que vão de encontro à soberania nacional e aos funcionamentos das instituições democráticas, a parte referente à proteção da cidadania foi a que mais avançou. ?Nela se procura coibir o abuso de poder por parte do Estado e o abuso de direito por parte de particulares?, observa Reale Júnior, na exposição de motivos.A nova lei prevê punição para todos os crimes relacionados ao atentado a direito de manifestação, como impedir sob grave ameaça ou violência, as manifestações de partidos, grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. Além disso, proibe associações e atos voltados para a discriminação ou preconceitos de qualquer natureza. A pena para os dois tipos de crime varia entre um a 3 anos de reclusão e multa. A substituição da LSN foi baseada em cinco projetos que tramitam no Congresso Nacional, todos de deputados e senadores de oposição. No ano passado, a proposta de Milton Temer (PT-RJ) chegou a ser aprovada em uma das comissão da Câmara dos Deputados, para surpresa do governo, que espera a votação da nova lei até o final do ano. ?Apesar de todas as dificuldades, por causa da pauta, esperamos que ainda seja aprovada este ano?, afirma Reale Júnior.A Lei de Segurança Nacional vem da época de Getúlio Vargas, mas foi reformada diversas vezes, dependendo do momento político do País. Ela foi mais dura no regime militar e abrandada a partir de 1983.

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