Projeto limita pagamento de acordo com a receita

O parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da emenda dos precatórios na CCJ, contemplará percentuais fixos das receitas municipais e estaduais para o pagamento dessas dívidas. Pela proposta, Estados reservarão 2,5% da receita líquida corrente e os municípios, 1,5%. Metade desses valores vai para dívidas que esperam na fila e a outra será negociada em leilões. Mas esses percentuais podem ser negociados.Os municípios, especialmente os pequenos, acumulam histórias de seqüestro de recursos, em episódios em que a dívida ameaçou paralisar a máquina pública. Um desses casos é o de Serrana, no interior paulista, que amargou o seqüestro de recursos do antigo Fundef (que custeia os salários dos professores do ensino fundamental) pelo não pagamento de um precatório devido a um grupo de músicos locais. Os artistas apresentavam-se semanalmente no coreto da praça central e alegaram vínculo trabalhista com a prefeitura. Ganharam o direito de cobrar mais de R$ 1 milhão - mais juros e correção monetária, pois a dívida remonta aos anos 80.Em Sumaré, o prefeito José Antonio Bacchim (PT) conta os dias para a aprovação da PEC. "Com os percentuais fixos, acabam os sobressaltos com seqüestros", diz ele. Bacchim enfrentou, no início de sua gestão, uma dívida de R$ 11,6 milhões por desapropriar uma área para construir um hospital. A dívida comprometia quase toda a receita de investimentos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende,além das alterações da PEC, mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a entidade, Estados e municípios mascaram as dívidas com precatórios nos Relatórios de Gestão Fiscal para não aumentar a dívida consolidada diante da LRF. A sugestão da CNM é que os valores reconhecidos como dívidas a longo prazo - como os precatórios - não integrem o limite de endividamento.

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