Projeto do Senado proíbe embargos infringentes em ações no STF

Proposta prevê que recurso não caberia em ações penais originárias pelos tribunais; levantamento do 'Estado' mostrou que a chance de novo julgamento pode adiar mais de 306 ações

DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

23 de setembro de 2013 | 16h29

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou nesta segunda-feira, 23, um projeto de lei para proibir os embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). "Os embargos infringentes constituem recurso totalmente incompatível com o julgamento de ações penais originárias pelos tribunais. Tanto assim que tal apelo não é cabível contra acórdãos condenatórios prolatados por quaisquer outros tribunais - à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Regimento Interno prevê os embargos", destacou no projeto.

No domingo, o Estado mostrou que a chance de um novo julgamento pode adiar sentenças de mais de 306 ações penais. Entre elas, estão de diversos parlamentares. Álvaro Dias, contudo, vai lutar para acelerar a tramitação da matéria.

"Se a lógica dos infringentes é possibilitar à defesa um novo julgamento por um órgão colegiado maior do que aquele que originalmente apreciou a matéria, qual o sentido de se permitir embargar a decisão para que seja reapreciada pelo mesmo órgão que prolatou o acórdão, como acontece quando se trata do STF? É hora de se promover a celeridade processual, sem prejuízo da ampla defesa que já é assegurada aos acusados, ao serem julgados pelos onze ministros que compõem o STF", concluiu Dias.

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