Projeto do PFL concede autonomia operacional ao BC

Os congressistas decidiram não esperar a iniciativa do Governo na regulamentação do artigo 192 da Constituição e já trabalham com base em um projeto de lei apresentado esta semana pelos deputados Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Roberto Brant (PFL-MG), que concede autonomia operacional ao Banco Central para executar a política monetária. O texto proposto pelos parlamentares é muito semelhante ao anteprojeto elaborado pela diretoria do BC sob o comando do ex-presidente Armínio Fraga. Maia concorda com essa observação e explica que ela é decorrência "dos quase quatro anos de discussão que tivemos com o Armínio nesse período". De acordo com o projeto, que já é conhecido do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, o presidente do BC e sete diretores terão mandato fixo e não-coincidentes. Além disso, o presidente da República somente poderá nomear o presidente do BC no primeiro bimestre do terceiro ano do seu mandato e apenas poderá demiti-lo e aos diretores em três hipóteses: apresentar desempenho insuficiente para alcançar o objetivo de defender a moeda nacional e conseguir estabilidade econômica; quando ficar demonstrada a perda das condições para cumprir suas metas; ou quando adoecer e ficar incapacitado para o exercício do cargo. O projeto altera também a composição e as atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passa a ser integrado pelos ministros da Fazenda e o do Planejamento, mais sete membros nomeados pelo presidente da República, com sete anos de mandato, escolhidos entre brasileiros que tenham "ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros". A principal atribuição do CMN passará a ser "estabelecer as diretrizes de política monetária".

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