Projeto do MinC vai extinguir a Lei Rouanet

Artigo 19 de nova legislação prevê fim da renúncia fiscal em 5 anos

Jotabê Medeiros, O Estadao de S.Paulo

31 de março de 2009 | 00h00

O novo projeto de lei de incentivo à cultura, apresentado pelo Ministério da Cultura há uma semana, prevê a extinção da Lei Rouanet em cinco anos. De acordo com o artigo 19 do texto do Projeto de Lei divulgado pelo governo, é esse o prazo de validade do mecanismo da renúncia fiscal (que permite a empresas e pessoas físicas o abatimento no Imposto de Renda dos valores investidos na cultura).Esse dispositivo está colocando em polvorosa os setores jurídicos dos ministérios da Cultura e da Casa Civil. Em 2009, a Lei Rouanet terá R$ 1,3 bilhão de renúncia fiscal. O governo tenta reverter a situação e mudar o artigo, para tranquilizar produtores, mas está impedido pela legislação existente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que, a cada cinco anos, a destinação dos recursos para renúncia fiscal seja reavaliada. A Lei Rouanet (mecanismo de incentivo criado em 1991 no governo Collor) é anterior a essa determinação, portanto não está sujeita à restrição. Uma nova Lei de Incentivo deverá ter reavaliações periódicas.Segundo o Ministério da Cultura, há outras leis baseadas na renúncia fiscal obrigadas a se submeter à Lei de Diretrizes Orçamentárias, como é o caso da Lei do Audiovisual (de estímulo ao cinema). Nem por isso, informou o ministério, a lei tem ficado sem a renovação do mecanismo. Mas a situação está inquietando produtores."É fundamental que tenhamos certeza que a Lei Rouanet será preservada", disse João Leiva, consultor de marketing cultural. "É importante resaltar que estamos diante de um tema de extrema relevância para o País e que este não nos dará a indulgência por qualquer engano cometido deliberadamente", escreveu PX Silveira, do Instituto Pensarte.O governo pôs o texto da nova lei para consulta pública durante 45 dias. O estímulo à cultura estará centralizado especialmente no novo Fundo Nacional de Cultura. O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse considerar que cabe ao Estado financiar a cultura. "A Lei Rouanet não tem personalidade, quem tem personalidade são os gestores e o Estado". "A nossa visão é a da primazia do fundo sobre a renúncia", disse Alfredo Manevy, secretário-executivo do MinC. "Que o fundo seja o grande mecanismo (de fomento), como é o Fundeb para a Educação. A centralidade da renúncia é a grande razão da reforma da Lei Rouanet." MUDANÇASO novo texto da lei de incentivo à cultura prevê as seguintes mudanças no sistema:1. Cria o Fundo Nacional de Cultura, o Vale-Cultura e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico2. Mantém a renúncia fiscal, base da legislação atual, mas só por 5 anos3. Cria a Loteria da Cultura, além de estabelecer que 3% das loterias federais destinam-se ao fomento cultural

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