Projeto do Código de Ética chega ao plenário

O projeto que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara está na pauta de votação do plenário hoje e é o primeiro do chamado pacote ético proposto pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG). Defendido como um dos principais projetos para a moralização da Câmara - por ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinando a quebra do sigilo fiscal dos parlamentares -, o texto chega ao plenário mais moderado e tem boas chances de ser aprovado. Nas comissões, duas emendas constitucionais interessam de perto ao governo. A comissão especial que trata da instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as importações tem uma reunião marcada para hoje, mas a sua realização vai depender de o governo ter concluído a avaliação das propostas de alteração apresentadas pelos secretários estaduais de Fazenda. Sobre a proposta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de restringir o alcance da nova contribuição - que substituirá a Parcela de Preços Específicos (PPE) no ano que vem -, o governo poderá optar por disputar este assunto no voto. Mas a reunião poderá ser adiada mais uma vez, segundo a previsão do deputado Luciano Zica (PT-SP). Outra emenda constitucional de interesse do governo é a que institui o incidente de constitucionalidade, determinando que após uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma consulta provocada pelo governo, as outras instâncias terão que se submeter a ela. Esse texto foi desmembrado da proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2004. Na Comissão de Constitução e Justiça da Câmara, está prevista para hoje a presença do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, e do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para audiência pública sobre o assunto.

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