Projeto de lei apresentado na Câmara pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) propõe regras mais rígidas para celebração de convênios entre ONGs e órgãos públicos. Uma das exigências é que os dirigentes não tenham condenações judiciais. "Esperamos conter a onda de corrupção que tem envolvido ONGs e setores do Poder Público", justifica o deputado no texto do projeto.
Em 2011, denúncias de irregularidades envolvendo entidades e ministérios levaram o governo federal a prometer o marco regulatório das ONGs, ainda em elaboração. Somente no ano passado, esse tipo de convênio movimentou R$ 5,2 bilhões. Análise feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas em 305 convênios, cuja soma chega a R$ 755 milhões.
No projeto de lei, parcerias só poderão ser firmadas com ONGs existentes há no mínimo cinco anos e previamente cadastradas pelo governo. As entidades ficam proibidas de subcontratar outras empresas para executarem os serviços e é vetado também convênios entre dirigentes que forem parentes de autoridades administrativas do órgão público.
Fiscalização. A proposta define ainda que o valor dos repasses financeiros não pode ultrapassar 10% do total destinado pelo órgão a Estados e municípios. Pela lei, o contrato deverá ser por tempo determinado e para execução de projetos específicos.
A liberação dos pagamentos fica condicionada ao plano de serviços estabelecido pela ONG. Se a entidade não comprovar a aplicação, os próximos repasses deverão ficar retidos até que a ONG regularize a situação. Todos os valores recebidos e eventuais denúncias de uso irregular dos recursos deverão constar em site oficial da entidade.
Ao final do convênio, o órgão público deverá fazer parecer técnico sobre a atuação da entidade e detalhar os custos envolvidos. As que apresentarem irregularidades vão constar em uma lista de ONGs impedidas de celebrar novas parcerias. A relação deverá ser publicada na internet pelo governo.
Quando houver indícios de fraudes, a entidade poderá ter os bens e contas bancárias bloqueadas pela Justiça. O projeto prevê penas de até quatro anos de prisão para os envolvidos em irregularidades. A punição vale também para funcionários públicos considerados responsáveis pelas falhas. "O gestor público não pode fazer aquilo que bem entende com o bem público, devendo se submeter aos princípios constitucionais e infraconstitucionais próprios", diz o projeto.
Prazos. No começo deste mês, o assessor do ministro Gilberto Carvalho, Sérgio Alli, afirmou que a primeira versão do marco ficaria pronta até março. Só depois de passar pela Casa Civil a proposta será encaminhada ao Congresso. Já o projeto de lei do deputado Espiridião Amim ainda precisa ser analisa pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação./Com informações da Agência Câmara
