Projeto de ''janela da infidelidade'' fere Constituição, afirma Temer

Ele questiona proposta enviada pelo governo na reforma política e alega necessidade de emenda constitucional

Eugênia Lopes, O Estadao de S.Paulo

21 de fevereiro de 2009 | 00h00

Única proposta da reforma política enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso no início de fevereiro com chances de ser aprovada este ano, o projeto de lei que abre uma "janela" de um mês para que os parlamentares troquem de partido sem serem punidos com a perda de mandato é inconstitucional. A opinião é do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ao avaliar que a chamada "janela da infidelidade" só poderá ser instituída com a aprovação de uma emenda à Constituição.O projeto que flexibiliza a fidelidade partidária, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, é uma das propostas que integram a reforma política entregues a Temer e ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "Essa janela só poder ser tratada por mudança na Constituição", diz Temer.Em sua avaliação, a decisão do Supremo sobre fidelidade partidária foi calcada na interpretação de artigos constitucionais. "Daí acho mais prudente que essa mudança seja feita por emenda constitucional."Em 2007, o Supremo decidiu que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos que os elegeram. Por isso, pelas novas regras, quem mudar de partido sem um motivo justo, na avaliação da Justiça, perde o mandato.Diante dessa realidade, parlamentares insatisfeitos com os seus partidos fazem um movimento para criar novas legendas, como forma de fugir da perda de mandato. A hipótese é de que a migração partidária, nesses casos, não desrespeitaria a legislação.Na tentativa de viabilizar uma nova legenda, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se, nos casos de criação de partido, o parlamentar leva junto para a nova sigla o tempo proporcional de televisão. ELEIÇÃO DE 2010Enquanto não há decisão da Justiça Eleitoral, as propostas que criam brechas para que os detentores de mandato eletivo possam mudar de partido sem perder o cargo proliferam no Congresso. Na Câmara existem cerca de duas dezenas de projetos e emendas constitucionais sobre o tema.Uma das que mais agradam aos parlamentares é a do deputado Flávio Dino (PC do B-MA). A sua emenda à Constituição permite a troca de partido, sem perda de mandato, no mês de setembro do ano anterior ao das eleições. Para valer nas eleições de 2010, essa alteração teria de ser aprovada na Câmara e também no Senado até o fim de agosto deste ano.Para não melindrar os deputados, o presidente da Câmara decidiu que todas as propostas do Executivo de reforma política serão apensadas a projetos em tramitação na Casa. Ele sugere, ainda, que as novas regras só comecem a valer para as eleições gerais de 2014. "Vamos ver se dá para votar até maio do ano que vem", afirma o presidente da Câmara. A exceção é a "janela da infidelidade", única proposta que deverá ser votada a toque de caixa pelos parlamentares.Temer pretende fechar a pauta de votação dos projetos de reforma política em comum acordo com os líderes partidários. "Mas mesmo as propostas mais polêmicas serão levadas à votação do plenário", garante. OPINIÃO CLARAPara o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, um dos idealizados da reforma política, o principal mérito do conjunto de propostas é que, pela primeira vez, o governo deixa clara a sua opinião sobre o assunto.Defensor da flexibilização das regras de fidelidade partidária, Abramovay argumenta que não existe hoje em nenhum país uma regra tão "estrita" como a brasileira. "O que nós estamos propondo é que só pode mudar de partido para se candidatar por outro partido", explica o secretário, que não vê inconstitucionalidade no projeto de lei enviado pelo governo.A menina dos olhos do Palácio do Planalto, porém, não é a "janela da infidelidade", mas as propostas que tratam da instituição do voto para eleger vereadores e deputados estaduais e federais em uma lista previamente definida pelos partidos com os nomes dos candidatos e o financiamento público das campanhas eleitorais.Ambos são considerados os projetos mais polêmicos da reforma política. "A ideia é fortalecer os partidos políticos", resume Abramovay. "O voto em lista dá mais transparência ao debate político", argumenta ele.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.