Projeto das agências reguladoras têm pontos polêmicos

O governo vai manter dois pontos polêmicos noprojeto de lei que altera as regras das agências reguladoras e que será encaminhado ao Congresso nesta segunda-feira. Pelaproposta, será estabelecido um contrato de gestão entre esses órgãos e os ministérios, com metas vinculadas à liberação deverbas orçamentárias. O governo insiste ainda em transferir, das agências para os ministérios, a atribuição de conceder asoutorgas. Esse dois pontos são os mais criticados por parlamentares, que já previram dificuldades para a sua aprovação. A manutençãodesses dois itens no projeto de lei foi confirmada ao Estado pelo sub-chefe de Coordenação da Ação Governamental da CasaCivil, Luiz Alberto dos Santos, que dirigiu o grupo responsável pela elaboração da proposta.?Depois de todo o trabalho, vamos conseguir debater o assunto no Congresso, sem preconceitos?, afirmou. A polêmica em torno das agências reguladoras começou no início do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silvadefendeu uma restruturação no papel desses órgãos, em mensagem enviada ao Congresso para a abertura do ano legislativo de2003. Depois desse episódio, iniciou-se uma onda de ataques às agências. Em setembro do ano passado, o governo colocou emconsulta pública os ante-projetos de lei e após sete meses encaminhará o proposta definitiva ao Congresso.Nesse período, o governo recuou em alguns pontos fundamentais. No início, cogitava-se a possibilidade de demitir os diretoresdas agências caso não cumprissem as metas previstas no contrato de concessão, o que foi tirado já na proposta apresentadaem setembro. Na última semana, foi a vez de abrandar as regras para os presidentes das agências, que corriam o risco de seremsubstituídos a qualquer momento por iniciativa do presidente da República, mas terão estabilidade de quatro anos no cargo.?Houve uma série de mal-entendidos, que agora poderão ser esclarecidos e debatidos no Congresso?, disse Santos. Segundoele, ainda não está definido se o projeto será encaminhado no regime de urgência constitucional, que limita o prazo de tramitaçãoem 45 dias na Câmara e por igual período no Senado. O contrato de gestão e de desempenho será assinado entre a diretoria colegiada e o ministro ao qual a agência está vinculadae terá duração mínima de um ano. Segundo Santos, durante aplicação das metas acordadas os recursos orçamentários previstospara aquele ano serão liberados e a cada semestre será feita uma avaliação do desempenho. ?Se no fim do ano a agência nãotiver cumprido suas metas vai ter que justificar a necessidade de recursos?, afirmou.O governo pretende adotar como regra geral os termos já aprovados para o setor de energia. O ministério passa a ser o poderconcedente, responsável pela realização de licitações e celebração dos contratos de concessão e permissão. Caberá àsagências decidir sobre a extinção de licenças e a assinatura de contratos de autorização, como os da telefonia móvel, porexemplo.

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