O projeto de lei orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros – que prevê mandatos de dois anos para os comandantes e impõe condições para que governadores possam demiti-los antes do prazo, como revelou o Estadão na segunda-feira, 11, – deixa de criar boas condições para o trabalho policial e introduz demandas políticas que podem colocar a população em risco, conforme análise de especialistas em Segurança Pública ouvidos pelo Estadão.
"Entre 2007 e 2017, nós tivemos 715 greves, de acordo com dados da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo que 53 delas foram realizadas por Polícias Militares", afirmou o coronel reformado da PM de São Paulo José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e conselheiro do Instituto Brasileiro de Segurança e Justiça. "Quando há uma greve, o governador tem que ter o direito de demitir o comandante, sem ter que se justificar. Esse projeto cria uma condição extremamente perigosa para a população", afirmou.
Segundo José Vicente, a única polícia que não fez greve nesse período foi a PM de São Paulo.
"As polícias não pertencem aos policiais, elas são o braço armado do Estado e, portanto, precisam de estrito controle", acrescentou, destacando que os instrumentos de controle do governador são a designação do comandante, a promoção para cargos estratégicos, a definição das estruturas de polícia e as normas de orçamento. "Com esse texto, as polícias pretendem ter autonomia administrativa, promocional e financeira. Não pode."
José Vicente também salienta que o texto em análise não trata de questões importantes, como o fato de que os PMs, que são 78% dos efetivos policiais do País, tendem a ganhar menos que os policiais civis, apesar de estarem muito expostos.
De acordo com Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a centralização das forças policiais e o esvaziamento dos poderes dos governantes locais já levou à criação ou ao fortalecimento de governos autoritários na América Latina, tanto à direita – no caso divisão de Carabineiros (polícia militar) do Chile, durante a ditadura de Augusto Pinochet – quanto à esquerda – com Hugo Chávez, na Venezuela.
"Estudos mostram que cerca de 80% das forças policiais da Inglaterra nos anos 1950 eram de pessoas adeptas à direita. Os policiais costumam ter um perfil mais conservador, o que não tem problema algum. O problema acontece quando ela (a polícia) é chefe de si mesma", disse Lima ao Estadão. "A polícia é fundamental para a democracia e os policiais precisam ter bom treinamento e boas condições de trabalho. Jamais podem ter autonomia. Ela cumpre ordens, ela não decide quais ordens cumprir. A ordem vem das leis e das autoridades eleitas (pela população)", acrescentou.
Ele também elogou o modelo do Reino Unido, que tem cerca de 40 polícias, sendo que todas estão sujeitas a uma comissão de auditorias (audit comission) do Ministério do Exterior (equivalente ao Ministério da Justiça no Brasil) e que estão são avaliadas por métricas de controle civil. Nos EUA, segundo Lima, as polícias estão sujeitas a fiscalizações e intervenções.
Analistas ouvidos pela reportagem também salientaram que, no período do regime militar, as forças equivalentes às PMs cumpriam ordens de comandantes do Exército, não dos governadores. "Estão querendo fazer um retrocesso", afirmou José Vicente.
Entre os pontos problemáticos do texto em discussão, ele cita ainda a previsão de que todo parlamentar oriundo das PMs não reeleitos poderiam voltar ao serviço ativo das suas corporações no ponto da carreira em que estaria caso não tivesse saído.
Lima afirma que as democracias mais fortalecidas ou mais antigas vão no sentido inverso – de criar mais barreiras entre a atuação policial e a atividade política de um indivíduo. No Brasil, os policiais que queiram disputar as eleições não precisam se descompatibilizar (deixar o cargo) até abril, como os demais servidores públicos, podendo ficar até agosto, quando são realizadas as convenções partidárias. Ou seja, eles não precisam abrir mão de seus empregos no serviço público antes de ter certeza de que serão lançados por seu partido.
Na linha oposta, os Estados Unidos, a Alemanha e o Reino Unido proíbem que qualquer policial que não tenha se afastado completamente de suas funções possa disputar cargos eletivos, especialmente quando a força policial em questão recebe recursos federais.
"Se esse texto for aprovado, as polícias seriam instituições mais autônomas que o Ministério Público", observou Lima.
Outro problema apontado pelos especialistas é a previsão de que policiais criminosos – como homicidas ou corruptos – tenham garantia de ficar presos em estabelecimentos especiais nas prisões enquanto sua sentença não transita em julgado, processo que leva anos.
Há ainda a questão de o texto prever a criação de uma lista tríplice formulada por apenas um grupo de policiais, que não chega a ser o efetivo todo. "Isso acaba introduzindo uma questão de política interna, vai haver eleições, campanha, instabilidade", disse José Vicente. "O governador tem que ter capacidade de escolher livremente o comandante do seu braço armado", disse. "Esse texto é qualquer coisa menos um projeto de Segurança Pública. É um projeto corporativista", criticou Lima ao citar o fato de que a proposta em discussão não trata da questão da unificação de carreira – uma demanda antiga dos praças, que estão impossibilitados de ascender pela cadeia de comando, por melhor que seja o seu desempenho.
Nessa mesma linha, José Vicente aponta uma curiosidade: o texto tem cerca de 11 mil palavras das quais "policiamento" aparece três vezes, "polícia" aparece 17 vezes e "militar" surge 274 vezes.
