Projeto da CSS inclui juro de dívida em gasto com saúde

Oposição na Câmara já admitia, nos bastidores, que o governo conseguirá aprovar a proposta, mas foi adiada

AE, Agencia Estado

05 de junho de 2008 | 08h03

O projeto do governo que ressuscita a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) permite que os Estados incluam juros de dívidas como despesas de saúde e transfere para 2011 o prazo para que governadores cumpram a meta de investir 12% da receita no setor. O projeto, do jeito que está, reabre os prazos de enquadramento e mascara o descumprimento do limite mínimo de gasto em ?ações e serviços públicos de saúde? por parte de Estados e municípios.Em troca do apoio velado dos governadores ao novo imposto sobre as movimentações financeiras - agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS) -, o relator do substitutivo da Câmara, deputado Pepe Vargas (PT-RS), acatou uma emenda que permite a inclusão de despesas financeiras no piso constitucional da saúde. Essa medida nunca tinha sido aceita, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000.Além de mascarar o descumprimento do piso, o projeto também está adiando para até 2011 o prazo de enquadramento dos Estados e municípios ao piso constitucional. Originalmente, a emenda previa que até 2004 os governadores deveriam estar gastando 12% de suas receitas e os prefeitos, 15%, mas muitos não atingiram a meta.Oficialmente, apenas quatro Estados admitem que descumprem o limite de gasto com a saúde (Maranhão, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Sul) nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o número verdadeiro chega a 16, de acordo com os técnicos do Ministério da Saúde.Ontem, os partidos da oposição na Câmara já admitiam, nos bastidores, que o governo conseguirá aprovar a proposta de criação da CSS. Para isso são necessários 257 votos. Se passar na Câmara, seguirá para votação no Senado. O DEM já anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto vire lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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