Procuradoria reage e protesta contra a 'Lei da Mordaça' de Maluf

Segundo os procuradores, o projeto vai limitar a atuação do MP no combate à corrupção

estadão.com.br

06 de abril de 2010 | 08h00

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar nesta terça-feira, 6, a partir das 11 horas, ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como "Lei da Mordaça" ou "Lei Maluf". Iniciativa do deputado federal Paulo Maluf, o projeto de lei prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando ajuizamento tiver sido temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política. O projeto de lei atinge não apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. A mobilização visa mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

 

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) realizará um ato contra o projeto de lei, em Brasília, a partir das 15 horas, na Procuradoria Geral da República (PGR). Às 14 horas a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) reunirá em sua sede, no Recife, representantes de vários ramos do Ministério Público e de associações de classe para protestar contra aprovação da Lei da Mordaça. Atos em outras cidades também estão sendo organizados para ocorrer amanhã em todo o Brasil. Segundo os procuradores, se aprovada, a "Lei da Mordaça" traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade. Manifesto de repúdio ao projeto de lei será lido no ato. Além do MPSP e do MPF, outros ramos do Ministério Público, membros e associações da Justiça, representantes de entidades civis e ONGs foram convidados a participar do ato na PRR-3, que também será aberto ao público em geral.

 

Recentemente, o Ministério Público tem sido alvo de críticas por causa de sua ação contra políticos e associações. O próprio Maluf já criticou a ação dos procuradores por conta das investigações que resultaram na inclusão de seu nome na lista vermelha da Interpol. No dia 23 de março, ele anunciou que vai entrar com um processo contra a Promotoria Distrital de Nova York, nos Estados Unidos, que incluiu seu nome na lista. Em nota, Maluf informou ter contratado os advogados norte-americanos Bryan Skarlatos e Sharon McCarthy, do escritório Kostelanetz & Fink, LLP, para este fim.

 

Maluf afirma que a Promotoria Distrital de Nova York agiu de maneira "arbitrária e não condizente com o que rege o Direito Internacional e a soberania das nações livres". Na nota, o deputado insiste que a inclusão de seu nome e de Flávio Maluf, seu filho, no alerta vermelho é uma "ação ilegal, descabida e intempestiva".

 

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou, no último dia 1, ser vítima de "discriminação e perseguição política" do Ministério Público, que pede a devolução aos cofres públicos de recursos recebidos pelo senador nos últimos cinco anos que fizeram seus rendimentos ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo público, hoje, em R$ 26.723.

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